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Unidade Mínima de Cultura

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 20-12-2018

Unidade mínima de cultura, usucapião, fracionamento da propriedade rústica, emparcelamento

Propriedade horizontal

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19-12-2018

Propriedade horizontal, título constitutivo, partes comuns, modificação, posse, usucapião

Propriedade horizontal

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17-12-2018

Propriedade horizontal, condomínios autónomos por blocos de um mesmo prédio, legitimidade

Imposto Municipal sobre Imóveis

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12-12-2018

Isenção de imposto, imposto municipal sobre imóveis, monumento nacional

Assembleia de Condóminos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11-12-2018

Execução, título executivo, oposição à execução, ata da reunião da assembleia de condóminos

Alteração de uso

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06-12-2018

Alteração de uso, propriedade horizontal, título constitutivo da propriedade horizontal

Anulação de venda

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06-12-2018

Anulação da venda em processo tributário, impedimento legal, venda da habitação própria e permanente do contribuinte, direito à habitação, habitação própria e permanente, noção de 'agregado familiar', regime de interpretação da lei

cessação do arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06-12-2018

Abuso de direito, venire contra factum proprium, cessação do arrendamento, obras não autorizadas

Acessão

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 06-12-2018

Acessão industrial imobiliária, aquisição, propriedade, boa-fé

Valor patrimonial tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05-12-2018

Valor patrimonial tributário (VPT), avaliação, prédio, afetação

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