Presunção registal, compropriedade, titularidade do dinheiro para o pagamento do preço, enriquecimento sem causa, união de facto

Reparações indispensáveis e urgentes nas partes comuns do edifício, eliminação de vícios e defeitos, danos sofridos por condómino, dever legal de conservação e manutenção das partes comuns, responsabilidade civil extracontratual do condomínio perante os condóminos

Responsabilidade contratual, contrato de mediação imobiliária, obrigação do pagamento da remuneração pelo comitente, nexo causal entre a actividade do mediador e a conclusão do negócio, cláusula de exclusividade simples

Contrato de compra e venda de bem imóvel, instituto da modificação do contrato por alteração das circunstâncias, condições de admissibilidade, fim contratual, base do negócio, alteração anormal das circunstâncias que determinaram a decisão de contratar

Declaração de insolvência, Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), dívida da massa insolvente, execução fiscal contra a massa insolvente

Contrato de mediação imobiliária, direito à remuneração

Expropriação, caducidade da declaração de utilidade pública

Empreitada, abandono da obra, incumprimento definitivo, resolução

Ação de despejo, falta de pagamento das rendas, causa de pedir, causa prejudicial, anulação da escritura de compra e venda, ação para o exercício do direito de preferência

Arrendamento habitacional, oposição à renovação, ação de despejo, suspensão da entrega da casa de morada de família, COVID-19