Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias, reinvestimento, empréstimo bancário

Ação de preferência, direito de preferência, preço, bem imóvel 

Contrato de arrendamento, obras de conservação extraordinária, responsabilidade contratual, infiltrações, senhorio, seguradora 

Expropriação parcial, capacidade edificativa, prédio sobrante, indemnização

Subempreitada, abandono da obra, incumprimento definitivo, resolução contratual

Contrato de mediação imobiliária, remuneração, inexistência de contrato escrito, nulidade

Direito de denúncia dos defeitos de construção, prazo de caducidade, contestação, empreitada, condomínio

Contrato de mediação imobiliária, compra e venda, restituição da comissão, enriquecimento sem causa, prescrição

Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), prédio adquirido para revenda, isenção, prédio vendido para revenda, caducidade

IRS, regime fiscal mais favorável das mais-valias imobiliárias obtidas por cidadãos residentes no território português, tratamento discriminatório em relação a cidadãos residentes no espaço da União Europeia, violação da liberdade de circulação de capitais