Regime da renovação do contrato de arrendamento, renovação automática, lei imperativa, prazo mínimo de 3 anos, oposição à primeira renovação por parte do senhorio

Contrato de arrendamento, entrega das chaves, revogação, mútuo acordo

Arrendamento urbano, transmissão da posição do arrendatário, consentimento

Servidão de passagem, contrato de transação, extinção

Contrato de empreitada, abandono da obra, incumprimento definitivo, resolução do contrato, efeito retroativo

Contrato de arrendamento, renda, incumprimento parcial, indemnização, mora, pagamento, resolução, senhorio, arrendatário

Registo predial, duas descrições registais do mesmo prédio, composse, melhor posse

Interesse em agir, autotutela declarativa e executiva, indemnização incumprimento obrigação de restituição do locado

Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, delimitação do domínio público marítimo do Estado no território da Região Autónoma dos Açores, desafetação do domínio público marítimo

Isenção de IMT, aquisição de prédios para revenda, contrato de permuta, contrato misto