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Renúncia à isenção de IVA

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25-06-2019

IVA, reembolso, renúncia à isenção, indemnização garantia indevida

Empreitada em imóveis para habitação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25-06-2019

IVA, taxa reduzida, empreitada em imóveis afetos a habitação

registo predial

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25-06-2019

Registo predial, registo provisório por natureza, propriedade horizontal

condomínio

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18-06-2019

Obrigação de informação, obrigação de entrega de documentos, ação especial para entrega de coisa ou documentos, cumulação de pedidos, condomínio

Propriedade horizontal

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13-06-2019

Propriedade horizontal, terraço de cobertura, parte comum, obrigações do condomínio, conservação e manutenção, falta de pagamento de contribuições ao condomínio

Empreitada

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13-06-2019

Empreitada, pagamento, ónus da prova, obrigações de curto prazo, presunções de pagamento, inversão do ónus da prova

Contrato de empreitada

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12-06-2019

Empreitada de obras públicas, prolongamento da execução da empreitada imputável ao dono da obra, revisão de preços, prejuízos, indemnização

servidão

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-06-2019

Servidão legal de passagem, extinção da servidão por desnecessidade

autorização de utilização

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06-06-2019

Urbanismo, autorização de utilização, meio processual adequado

mediação imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06-06-2019

Contrato de mediação imobiliária, revogação do negócio jurídico, abuso do direito, retribuição

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