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Anulação de venda

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06-12-2018

Anulação da venda em processo tributário, impedimento legal, venda da habitação própria e permanente do contribuinte, direito à habitação, habitação própria e permanente, noção de 'agregado familiar', regime de interpretação da lei

cessação do arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06-12-2018

Abuso de direito, venire contra factum proprium, cessação do arrendamento, obras não autorizadas

Acessão

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 06-12-2018

Acessão industrial imobiliária, aquisição, propriedade, boa-fé

Valor patrimonial tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05-12-2018

Valor patrimonial tributário (VPT), avaliação, prédio, afetação

Mais-valias imobiliárias

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28-11-2018

Mais valias imobiliárias, reinvestimento, empréstimo bancário, exclusão de tributação

Terreno para Construção

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28-11-2018

Imposto de selo (IS), terreno para construção, valor patrimonial tributário (VPT), habitação

resolução do contrato de arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29-11-2018

Contrato de arrendamento, resolução do contrato, NRAU, rendas, mora, ação judicial

Expropriação

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 26-11-2018

Expropriação por utilidade pública, recurso para a relação, valor da causa

Empreendimentos Turísticos

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22-11-2018

Assembleia de condóminos, convocatória

mediação Imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22-11-2018

Contrato de mediação imobiliária, recusa

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