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IMT

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 08-05-2019

Aquisição do direito de propriedade de bens imóveis, avaliação geral dos prédios urbanos, determinação do valor patrimonial dos imóveis para efeitos de IMT, correção da liquidação de imposto

Licenciamento urbano

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 03-05-2019

Licenciamento urbano, nulidade, efeitos putativos

venda do imóvel arrendado

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30-04-2019

Insolvência, liquidação, venda executiva, hipoteca, arrendamento, caducidade

Assembleia de Condóminos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30-04-2019

Ata da reunião da assembleia de condóminos,título executivo, sanção pecuniária

arrendamento plural

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24-04-2019

Arrendamento plural, coarrendatário, resolução do contrato, despejo

Mais-valias

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11-04-2019

IRS, mais-valias, reinvestimento

Propriedade horizontal

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11-04-2019

Propriedade horizontal, deliberação da assembleia geral, nulidade da decisão

nulidade do licenciamento

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04-04-2019

Nulidade do licenciamento, execução do julgado, demolição, estado de direito

Defeitos de construção

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04-04-2019

Empreitada, defeitos de construção, prazo de propositura da ação, caducidade da ação, facto impeditivo

Execução Hipotecária

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04-04-2019

Execução hipotecária, direito de habitação, terceiros

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