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IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12-09-2018

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), revogação, benefício

Expropriação

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-09-2018

Princípio da intangibilidade da obra pública, direito de propriedade, restituição de imóvel, violação da lei, embargo de obra nova, direito à indemnização, município, expropriação

Falta de pagamento das rendas

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11-09-2018

Contrato de arrendamento, resolução, falta de pagamento das rendas, exceção de não cumprimento, obras, comunicação

Assembleia de Condóminos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11-09-2018

Propriedade horizontal, assembleia de condóminos, providência cautelar, suspensão das deliberações da assembleia de condomínio, ação de anulação, caducidade

Arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11-09-2018

Contrato de arrendamento, benfeitorias, junção de documentos com o recurso

Expropriação amigável

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06-09-2018

Expropriação amigável, direito de propriedade, posse, aquisição

Compropriedade

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-07-2018

Comproprietário, direito de preferência

Direito de Preferência

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-07-2018

Direito de preferência, prédio rústico, prédio confinante, venda de quota ideal

Propriedade Horizontal

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-07-2018

Propriedade horizontal, partes comuns, loteamento urbano

imóvel penhorado

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11-07-2018

Embargos de terceiro, imóvel penhorado, registo predial, registo da penhora, registo de aquisição, terceiros para efeitos de registo, aquisição do direito de propriedade

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