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Ilícito contraordenacional ambiental

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20-11-2017

Ilícito contraordenacional ambiental, águas degradadas, conceito, artº 81º nº 3 al. u) do DL 226-A/2007 de 31.05, Lei 50/2006 de 29.08, Lei 114/2015 de 28.08

coeficientes de avaliação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16-11-2017

Sistema de avaliações do IMI, coeficientes de avaliação, regime de avaliação do valor patrimonial dos terrenos para construção

Terceiros para efeitos de registo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15-11-2017

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), prédio urbano, parque eólico

Contrato de seguro

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13-11-2017

Contrato de seguro, risco, propriedade horizontal, fração autónoma, interesse, nulidade, falsas declarações, abuso de direito

Procedimento administrativo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09-11-2017

Demolição, procedimento de licenciamento, procedimento de legalização de obras, deferimento

Contrato de Empreitada

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09-11-2017

Contrato de empreitada, consignação de obra, indemnização

ocupação de terreno

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09-11-2017

Direito de propriedade, ocupação de terreno, câmara municipal, empresa municipal, acessão, boa-fé, restituição do terreno "in natura"

demolição

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09-11-2017

Execução, efeitos putativos de ato nulo, demolição, ónus da prova, sanção pecuniária compulsória

servidão por destinação do pai de família

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 09-11-2017

Servidão de aqueduto, servidão por destinação do pai de família

Direito de Preferência

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 09-11-2017

Direito de preferência, prédio confinante

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