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horário de funcionamento de estabelecimento
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 25-09-2017
Contraordenação, horário de funcionamento de estabelecimento, deliberação de Câmara Municipal, alteração do regime, suspensão de eficácia da deliberação, art.ºs 1º n.º1 do DL nº 48/96, de 15.05 art.º 31.º do DL nº 48/96, art.º 3º do DL nº 10/2015
empreitada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21-09-2017
Apreciação preliminar, empreitada, plano de trabalhos, exclusão de propostas
IRC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-09-2017
IRC, valor patrimonial tributário, reintegrações
Anulação da Venda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-09-2017
Anulação da venda, credor, hipoteca, falta de notificação
Atualização matriz
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-09-2017
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), prédio, propriedade horizontal, obras, atualização da matriz
início da tributação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19-09-2017
IMI – artigo 9º, nº1, alínea d) e nº 4 do CIMI
contrato de compra e venda
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-09-2017
Cláusula penal, contrato de compra e venda, concurso público, município, liberdade contratual, indemnização, nulidade do contrato
notificação de liquidação de IMI
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14-09-2017
IMI, notificação de liquidação de IMI, fundamentação insuficiente
acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14-09-2017
Ação para reconhecimento de direito, pressupostos, erro na forma do processo
aquisição das benfeitorias por terceiro
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14-09-2017
Benfeitorias, registo predial, direito real, presunção, propriedade

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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