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direitos reais sobre imóveis

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18-01-2018

Competência internacional, regime comunitário, direitos reais sobre imóveis

Aquisição de prédio para revenda

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-01-2018

Imposto municipal sobre imóveis, aquisição de prédio para revenda, isenções, benefícios

direito de informação procedimental

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16-01-2018

Procedimentos eletrónicos, serviço de acesso restrito, direito de informação procedimental, terceiro não diretamente interessado, direito de informação não procedimental

Expropriação

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11-01-2018

Expropriação de facto, restituição de imóvel, princípio da intangibilidade, obra pública, abuso de direito, nulidade da sentença

Direito de propriedade

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11-01-2018

Direito de propriedade, posse, presunção legal, usucapião

Propriedade Horizontal

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11-01-2018

Usucapião, propriedade horizontal, parte de fração autónoma

Contrato de Empreitada

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11-01-2018

Reapreciação da prova, contrato de empreitada, interpretação do contrato, denúncia dos defeitos, direito à eliminação dos defeitos, exceção do não cumprimento

Propriedade Horizontal

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11-01-2018

Propriedade horizontal, título constitutivo, nulidade

garantia hipotecária

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11-01-2018

Meação nos bens do casal, garantia hipotecária

Posse

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11-01-2018

Servidão de passagem, posse, usucapião

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