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Responsabilidade civil do condomínio

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14-09-2017

Responsabilidade civil do condomínio, obras

Venda de imóvel defeituoso

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14-09-2017

Venda de imóvel defeituoso, contrato de empreitada, eliminação dos defeitos

Baldios

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12-09-2017

Baldios, alienação, compartes, acessão industrial imobiliária, prazo

Procedimento Especial de Despejo

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12-09-2017

Procedimento especial de despejo, Balcão Nacional do Arrendamento, oposição ao pedido de despejo

Terceiros para efeitos de registo

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12-09-2017

Terceiros para efeitos de registo, legitimidade executiva passiva, terceiro, proprietário, bens, garantia real, hipoteca, venda anterior não registada

arrendatário insolvente

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11-09-2017

Casa de habitação, insolvente arrendatário, diferimento de desocupação do imóvel

Empreitada de Obras Públicas

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30-08-2017

Congelamento do modelo de avaliação, avaliação da equipa técnica e equipamentos a alocar à execução do contrato

assinatura

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28-07-2017

Ação de contencioso pré-contratual., formalidades da apresentação da proposta, assinatura

Despejo

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13-07-2017

Despejo imediato, rendas vencidas na pendência da ação, exigibilidade da obrigação, falta de pagamento

Taxa Municipal de Proteção Civil

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 418/2017

Taxa Municipal de Proteção Civil, taxa, imposto, municípios, competência

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