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Expropriação

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11-01-2018

Expropriação de facto, restituição de imóvel, princípio da intangibilidade, obra pública, abuso de direito, nulidade da sentença

Direito de propriedade

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11-01-2018

Direito de propriedade, posse, presunção legal, usucapião

Contrato de Empreitada

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11-01-2018

Reapreciação da prova, contrato de empreitada, interpretação do contrato, denúncia dos defeitos, direito à eliminação dos defeitos, exceção do não cumprimento

garantia hipotecária

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11-01-2018

Meação nos bens do casal, garantia hipotecária

Propriedade Horizontal

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11-01-2018

Propriedade horizontal, título constitutivo, nulidade

Posse

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11-01-2018

Servidão de passagem, posse, usucapião

'prédio' para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10-01-2018

Parque eólico, imposto municipal sobre imóveis, matriz predial

Contrato de arrendamento para habitação

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21-12-2017

Contrato de arrendamento para habitação, não uso

Ordem de demolição

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13-12-2017

Apreciação preliminar, ordem de demolição, instrução

Taxa Municipal de Proteção Civil

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017

Taxa Municipal de Proteção Civil, taxa, imposto, competência, municípios, inconstitucionalidade

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