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Responsabilidade civil do condomínio

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14-09-2017

Responsabilidade civil do condomínio, obras

Venda de imóvel defeituoso

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14-09-2017

Venda de imóvel defeituoso, contrato de empreitada, eliminação dos defeitos

Baldios

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12-09-2017

Baldios, alienação, compartes, acessão industrial imobiliária, prazo

Terceiros para efeitos de registo

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12-09-2017

Terceiros para efeitos de registo, legitimidade executiva passiva, terceiro, proprietário, bens, garantia real, hipoteca, venda anterior não registada

Procedimento Especial de Despejo

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12-09-2017

Procedimento especial de despejo, Balcão Nacional do Arrendamento, oposição ao pedido de despejo

arrendatário insolvente

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11-09-2017

Casa de habitação, insolvente arrendatário, diferimento de desocupação do imóvel

Empreitada de Obras Públicas

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30-08-2017

Congelamento do modelo de avaliação, avaliação da equipa técnica e equipamentos a alocar à execução do contrato

assinatura

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28-07-2017

Ação de contencioso pré-contratual., formalidades da apresentação da proposta, assinatura

Despejo

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13-07-2017

Despejo imediato, rendas vencidas na pendência da ação, exigibilidade da obrigação, falta de pagamento

Taxa Municipal de Proteção Civil

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 418/2017

Taxa Municipal de Proteção Civil, taxa, imposto, municípios, competência

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