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Penhora

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03-05-2017

Pagamento em prestações, penhora

mais-valias

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 211/2017

art.º 44 n.º 2 CIRS, mais-valias imobiliárias, alienação onerosa, presunção, capacidade contributiva

Compropriedade

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27-04-2017

Ação de reivindicação, ação de reivindicação, direito de propriedade, compropriedade, construção clandestina, demolição de obras, coisa comum, contrato-promessa, posse precária

Contrato promessa

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27-04-2017

Impugnação de facto, ónus de especificação, rejeição, contrato promessa, tradição, incumprimento, indemnização, danos não patrimoniais

Estabelecimento Comercial

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27-04-2017

Estabelecimento comercial, transmissão, cessão de exploração

contrato-promessa compra e venda

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27-04-2017

Interveniente principal, contrato-promessa, direito de retenção

Procedimento Especial de Despejo

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27-04-2017

Despejo, procedimento especial de despejo, reconvenção, benfeitorias

Arrendamento para comércio ou indústria

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27-04-2017

Arrendamento para comércio ou indústria, não uso

Mediação Imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27-04-2017

Contrato de mediação imobiliária, direito à remuneração

Fiscalização da obra

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 20-04-2017

Contraordenação laboral, dono da obra, coordenador de segurança

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