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contrato de seguro multiriscos habitação
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18-04-2017
Contrato de seguro, imóvel, interesse
Isenção de IMI
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017
Isenção de IMI prevista no art.º 44.º, n.º 1, alínea e) do EBF, fins estatutários, pessoa coletiva de utilidade pública
exclusão do benefício do n.º 6 do art.º 9 do CIMI
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06-04-2017
IMI, alíneas d) e e) do n.º1 do artigo 9º do CIMI
Procedimento de liquidação de imposto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06-04-2017
Procedimento de liquidação de imposto, princípio da impugnação unitária
Registo predial
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06-04-2017
Registo predial, ação administrativa, licenciamento
construção em prédio arrendado
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06-04-2017
Arrendamento, construção, benfeitoria
Expropriação
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 06-04-2017
Expropriação, declaração de utilidade pública
Propriedade Horizontal
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06-04-2017
Propriedade horizontal, alteração, retificação, título constitutivo
Licenciamento de construção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05-04-2017
Licenciamento de construção, apreciação preliminar, revista
Anulação do ato de venda de frações autónoma
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05-04-2017
Processo de execução fiscal, imóvel, anulação da venda, erro, qualidades do objeto

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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