Imojuris

Casa de morada de família

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20-06-2017

Casa de morada de família, proteção legal especial, divórcio, separação de facto, atribuição judicial

fracionamento da propriedade rústica

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08-06-2017

Fracionamento da propriedade rústica, usucapião

Isenção de IMI

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14-06-2017

Isenção de IMI, pessoas coletivas de utilidade pública, lei aplicável

Propriedade Horizontal

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08-06-2017

Propriedade horizontal, despesas de condomínio, obrigações «propter rem», transmissão de direito real, despesas de conservação de partes comuns, benfeitorias necessárias, prestações futuras, assembleia de condóminos

Contrato Promessa de compra e venda

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08-06-2017

Contrato-promessa de compra e venda, resolução do negócio, ilicitude, incumprimento definitivo, abuso de direito, venire contra factum proprium, declaração tácita, perda de interesse do credor

servidão predial atípica

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-06-2017

Estabelecimento comercial, fresta, direito de propriedade, usucapião

fracionamento da propriedade rústica

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-06-2017

Abuso de representação, contrato de compra e venda

'prédio' para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07-06-2017

Imposto municipal sobre imóveis, prédio urbano, parque eólico

isenção de IMI e de IMT

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07-06-2017

Benefícios fiscais, imposto municipal sobre imóveis

Procedimento Especial de Despejo

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05-06-2017

Procedimento especial de despejo, oposição, pagamento da caução, apoio judiciário

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