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isenção IMT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15-02-2017
Imposto Municipal sobre Transmissão onerosa de Imoveis (IMT), isenção, n.º 2 art.º 270 CIRE, insolvência
Direito de propriedade
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-02-2017
Direito de propriedade, prédio, escavações, relações de vizinhança, dano, responsabilidade extracontratual
deliberações da assembleia de condóminos
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13-02-2017
Propriedade horizontal, legitimidade passiva, condomínio, impugnação da deliberação, assembleia de condóminos
contrato de utilização de loja
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09-02-2017
Restituição provisória de posse, logista em centro comercial, esbulho violento
ata da assembleia geral de condóminos
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 09-02-2017
Título executivo, ata da assembleia geral de condóminos, promitente-comprador
fracionamento da propriedade rústica
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 09-02-2017
Fracionamento da propriedade rústica, loteamento irregular, edificação
fracionamento da propriedade rústica
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07-02-2017
Prédio rústico, fracionamento da propriedade rústica, classificação, terreno
Servidão predial
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02-02-2017
Servidão predial, servidão de vistas, prédio dominante, prédio serviente, direito real, obras, terraços, relações de vizinhança, usucapião
Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, 02-02-2017
Empreitada de obras públicas, Decreto-Lei n.º 59/99, Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, trabalhos a mais, pagamento
Regime do arrendamento apoiado para habitação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 02-02-2017
Habitação social, regime do arrendamento apoiado para habitação, despejo, interesse em agir

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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