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Obras de ampliação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 02-02-2017

Licenciamento, obra de ampliação

isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art. 270.º do CIRE

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 01-02-2017

Imposto Municipal sobre a Transmissão onerosa de Imóveis (IMT), venda de imóvel, isenção de IMT, art. 270.º do CIRE

taxa municipal de ocupação do subsolo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 01-02-2017

Taxa, ocupação do subsolo, concessionária

Verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 01-02-2017

Imposto de Selo (IS), verba 28, valor patrimonial tributário (VPT), imposto municipal sobre imóveis (IMI)

loteamento

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26-01-2017

Recurso de revista excecional, loteamento

coeficientes de avaliação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26-01-2017

Ato tributário e facto tributário, sistema de avaliações do I.M.I., coeficientes de avaliação de enquadramento e específicos, conceito de prédio em sede de I.M.I, partes componentes e partes integrantes do conceito de prédio, taxa de justiça

Contrato de Mediação Imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 26-01-2017

Contrato de mediação imobiliária, direito à remuneração

Ação de despejo

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 26-01-2017

Ação de despejo, revelia, anulação de sentença

mais-valias imobiliárias

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 25-01-2017

IRS, mais-valias

Imposto Municipal sobre Transmissão onerosa de Imóveis (IMT)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 25-01-2017

Imposto Municipal sobre Transmissão onerosa de Imoveis (IMT), isenção, insolvência

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