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Baldios

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-01-2017

Baldios, registo predial, presunções legais, ação de reivindicação, ónus de alegação, ação de condenação, ónus da prova, apreciação da prova, modificabilidade da matéria de facto

Contrato promessa

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-01-2017

Contrato promessa, interpretação, deveres laterais ou acessórios, incumprimento definitivo, resolução

Defeito da obra

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-01-2017

Defeito da obra, caducidade, denúncia, propositura da ação, prazo de propositura da ação, direito a reparação, consumidor

Prédio incluído em REN ou RAN

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12-01-2017

Contrato-promessa, prédio incluído em REN ou RAN

Benfeitorias

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-01-2017

Benfeitorias, posse, usucapião

Transmissão do arrendamento de estabelecimento comercial

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-01-2017

Transmissão do arrendamento, estabelecimento comercial, caducidade do contrato

acessão industrial imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-01-2017

Edificação urbana, acessão industrial imobiliária, direito de propriedade

Anulação de venda

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 21-12-2016

Anulação de venda, nulidade insanável, falta de citação do credor com garantia real, efeitos da falta de citação do credor com garantia real

Registo predial

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15-12-2016

Registo predial, presunção, presunção registral, posse

Direito Real de Habitação Periódica

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 15-12-2016

Direito real de habitação periódica, contrato-promessa, incumprimento

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