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falta ou atraso na execução do contrato

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30-11-2016

Empreitada de obras públicas, multas contratuais

Acessão na Posse

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29-11-2016

Acessão da posse, título, validade, invalidade, usucapião

Contrato-Promessa de compra e venda

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29-11-2016

Contrato-promessa de compra e venda, registo provisório, eficácia do negócio, inoponibilidade, penhora, registo, aquisição, retroatividade

Ação de despejo

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24-11-2016

Ação de despejo, contrato de arrendamento, resolução, desocupação, processo urgente, prazo de interposição de recurso, arguição de nulidades, admissibilidade de recurso, reclamação, nulidade de acórdão

Fixação Valor Patrimonial Tributário (VPT)

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 24-11-2016

Fixação VPT, princípio da proporcionalidade, valor de mercado, despachos interlocutórios, apoio judiciário, herança indivisa, artigos 587.º e 588.º do CPC

valor patrimonial tributário (VPT)

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24-11-2016

VPT, prova do preço efetivo na transmissão de imóveis

responsabilidade do empreiteiro

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24-11-2016

Contrato de empreitada, responsabilidade do empreiteiro, dono de obra

exclusão da proposta

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24-11-2016

Contencioso pré-contratual, empreitada, omissão de preço unitário, exclusão da proposta, esclarecimentos

Contrato de empreitada de obras públicas

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24-11-2016

Ato de adjudicação, invalidade, interesse contratual positivo

transição para o NRAU

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22-11-2016

Arrendamento urbano, atualização de renda, ónus do senhorio

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