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Propriedade Horizontal

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08-06-2017

Propriedade horizontal, despesas de condomínio, obrigações «propter rem», transmissão de direito real, despesas de conservação de partes comuns, benfeitorias necessárias, prestações futuras, assembleia de condóminos

fracionamento da propriedade rústica

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-06-2017

Abuso de representação, contrato de compra e venda

servidão predial atípica

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-06-2017

Estabelecimento comercial, fresta, direito de propriedade, usucapião

'prédio' para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07-06-2017

Imposto municipal sobre imóveis, prédio urbano, parque eólico

isenção de IMI e de IMT

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07-06-2017

Benefícios fiscais, imposto municipal sobre imóveis

Procedimento Especial de Despejo

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05-06-2017

Procedimento especial de despejo, oposição, pagamento da caução, apoio judiciário

Captação de águas subterrâneas

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01-06-2017

Direito de propriedade, águas subterrâneas, infiltrações, subsolo, prédio confinante, águas públicas, águas particulares, bem imóvel, relações de vizinhança

Isenção de IMI sobre imóveis classificados

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 01-06-2017

Isenção de IMI sobre imóveis classificados, centros históricos

exceção de não cumprimento do contrato

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30-05-2017

Contrato de empreitada, exceção de não cumprimento do contrato

massa insolvente

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30-05-2017

Insolvência, mais-valia, venda de imóvel, responsabilidade, massa insolvente

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