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Acórdão de Uniformização de Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017

Acórdão de uniformização de jurisprudência, isenção de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), n.º 2 do art.º 270.º do CIRE, vendas e permutas de imóveis

diferimento da desocupação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25-05-2017

Contrato de arrendamento, penhora, venda em execução fiscal, registo, diferimento da desocupação

Expropriação

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25-05-2017

Expropriação, indemnização, aterro

terreno para construção

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 250/2017

verba 28.1 tabela geral do Imposto de Selo, terreno para construção, habitação, valor patrimonial tributário

Direito de Preferência

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 23-05-2017

Direito de preferência, prédios rústicos confinantes, exceções

Regime Jurídico dos Baldios

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 23-05-2017

Baldios, prescrição, usucapião, posse, arrendamento de bens alheios, nulidade, enriquecimento sem causa

denúncia do arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23-05-2017

Arrendamento, denúncia, comunicação, prazo

Procedimento Especial de Despejo

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23-05-2017

Procedimento especial de despejo, renda

Licenciamento de obras

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18-05-2017

Licenciamento de obras, alvará de loteamento, pisos, limite máximo, área de construção

determinação do valor patrimonial tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-05-2017

Avaliação, terreno para construção, coeficiente de qualidade e conforto

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