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Obras em partes comuns

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-05-2017

Propriedade horizontal, partes comuns, obras, demolição de obras, abuso do direito, boa-fé, bons costumes, fim social, licenciamento de obras, inovação

Arrendamento Comercial

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-05-2017

Arrendamento comercial, prestação de serviços, licença de utilização, deveres laterais ou acessórios, boa-fé contratual

venda em processo executivo

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 16-05-2017

Venda executiva, venda por negociação particular, valor, autorização

denúncia dos defeitos na execução da obra

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 16-05-2017

Contrato de empreitada, denúncia dos defeitos, caducidade, garantia on first demand

Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11-05-2017

Área de construção, regulamento, área para estacionamento, plano diretor municipal

usucapião

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11-05-2017

Aquisição originária, usucapião, caso julgado

mais-valias

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10-05-2017

IRS, mais-valias, insolvência

fixação do valor patrimonial tributário do imóvel

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10-05-2017

Ato de fixação do valor, valor patrimonial, prazo de impugnação

Servidão predial

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09-05-2017

Falta de fundamentação, servidão predial, constituição, usucapião, prédio encravado, via pública, abuso de direito

Direito Preferência

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09-05-2017

Venda de prédio arrendado, direito de preferência, abuso de direito

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