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Expropriação por Utilidade Pública

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08-05-2017

Expropriação por utilidade pública, custo a construção, valores fixados administrativamente, renda condicionada, prova pericial, desvalorização da parte sobrante, servidão non aedificandi

Obras em Prédio Arrendado

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08-05-2017

Contrato de arrendamento, gozo da coisa locada, resolução, falta de pagamento de renda

Ordenamento do Território

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04-05-2017

Ilha da culatra, programa polis litoral, domínio público

Promessa de venda de coisa alheia

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04-05-2017

Promessa de venda de coisa alheia, extinção da procuração, mediação imobiliária

Penhora

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03-05-2017

Pagamento em prestações, penhora

Imposto Municipal sobre Transmissão onerosa de Imóveis (IMT)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03-05-2017

Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), caducidade do direito à liquidação

mais-valias

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 211/2017

art.º 44 n.º 2 CIRS, mais-valias imobiliárias, alienação onerosa, presunção, capacidade contributiva

Compropriedade

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27-04-2017

Ação de reivindicação, ação de reivindicação, direito de propriedade, compropriedade, construção clandestina, demolição de obras, coisa comum, contrato-promessa, posse precária

Estabelecimento Comercial

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27-04-2017

Estabelecimento comercial, transmissão, cessão de exploração

Contrato promessa

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27-04-2017

Impugnação de facto, ónus de especificação, rejeição, contrato promessa, tradição, incumprimento, indemnização, danos não patrimoniais

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