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Procedimento Especial de Despejo
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20-10-2016
NRAU, procedimento especial de despejo, princípio da proporcionalidade, inconstitucionalidade
estilicídio
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 20-10-2016
Nulidades da decisão, janelas
revogação do contrato de arrendamento
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 20-10-2016
Arrendamento, revogação
Contrato Promessa de compra e venda
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 20-10-2016
Sigilo profissional, prova proibida, contrato-promessa, incumprimento
Contrato-promessa
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 20-10-2016
Contrato-promessa, posse, incumprimento
Denúncia do contrato de arrendamento
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 20-10-2016
Arrendamento, denúncia, prazo
facto gerador do imposto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13-10-2016
IMT, ajuste de revenda, aplicação da lei no tempo, presunção, ónus da prova
Regime Transitório
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13-10-2016
Atualização de renda, regime transitório
Imposto de selo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12-10-2016
Imposto de selo, usucapião, justificação notarial
Direito de Preferência
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11-10-2016
Ação de condenação, direito de preferência, obrigação de indemnizar, substituição, obrigação de pagamento, Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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