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Empreitada de Obras Públicas

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 07-10-2016

Empreitada de obras públicas, trabalhos a mais

Promessa de compra e venda

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 06-10-2016

Promessa de compra e venda, eficácia real, hipoteca

usucapião

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 06-10-2016

Direito de propriedade por usucapião, propriedade horizontal

Casa de morada de família

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 06-10-2016

Casa de morada de família

Verba 28.1 tabela do Imposto de Selo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29-09-2016

Impugnação judicial, verba 28.1 tabela do Imposto de Selo, Valor Patrimonial Tributário (VPT)

direito de superfície

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29-09-2016

Direito de superfície, objeto, parte do solo não necessária à implantação da obra, obrigação de destinar o prédio a certa finalidade, extinção do direito de superfície

Compropriedade

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27-09-2016

Causa de pedir, cumulação, incompatibilidade, ação de divisão de coisa comum

transição para o NRAU

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27-09-2016

Contrato de arrendamento, transição para o NRAU, pressupostos da transição

Usucapião de Estabelecimento Comercial

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26-09-2016

Estabelecimento comercial, aquisição por usucapião, contrato-promessa, doação, execução específica

Contrato de Arrendamento Comercial

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22-09-2016

Contrato de arrendamento comercial, falta de licença de utilização, direito de resolução, indemnização

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