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Casa de morada de família
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28-03-2017
Casa de morada de família, compensação, prestação de contas
Arrendamento Rural
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28-03-2017
Arrendamento rural, morte, usufrutuário, caducidade, oposição, restituição de imóvel, data
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23-03-2017
IMI, segunda avaliação, esgotamento dos meios graciosos
Isenção de IMT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23-03-2017
Dação em cumprimento, isenção de IMT, artigo 8º CIMT
Atualização das rendas
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 23-03-2017
Contrato de arrendamento para habitação, atualização de renda
licenciamento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22-03-2017
Revista, licenciamento, acordo, alteração, competência, representante, câmara municipal, indemnização
demolição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16-03-2017
Demolição, obra inacabada
liquidação de IMT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15-03-2017
Imposto Municipal sobre Transmissão onerosa de Imóveis, liquidação, validade, contrato-promessa
conceito de prédio
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15-03-2017
Imposto Municipal sobre Imóveis, prédio urbano, parque eólico
caducidade do direito à liquidação do IMT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15-03-2017
Impugnação judicial, imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, caducidade, benefícios fiscais, utilidade turística

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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