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acessão industrial imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12-09-2016

Acessão industrial imobiliária, acessão invertida, boa-fé

ato expropriativo

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 09-09-2016

Ato expropriativo, interesse público, princípio da proporcionalidade

Licenciamentos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 09-09-2016

Licenciamentos

Contrato de utilização de loja em centro comercial

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08-09-2016

Contrato de utilização de loja em centro comercial, incumprimento imputável ao locador, resolução do contrato, danos indemnizáveis, frustração de negócio com terceiro

Expropriação por Utilidade Pública

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08-09-2016

Expropriação por utilidade pública, objeto do processo, decisão arbitral, limites do caso julgado, indemnização, fundamentação, avaliação

Acordos-quadro

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30-08-2016

Acordos-quadro, contratos consequentes, concurso público, fase de negociação, causa de não adjudicação, invalidade derivada do contrato (art.º 283 n.º 2 do CCP)

privilégio creditório imobiliário especial

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14-07-2016

Créditos laborais, privilégio creditório imobiliário especial

Imposto Municipal sobre Imóveis

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13-07-2016

I.M.I., regime dos benefícios fiscais, regime de interpretação das normas que consagram benefícios fiscais, benefício fiscal consagrado no artº.44, do E.B.F.

SISA

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13-07-2016

SISA, contrato-promessa de compra e venda

habitação própria e permanente do agregado familiar

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07-07-2016

Divórcio, habitação própria e permanente do agregado familiar, despesas na aquisição do imóvel

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