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Restituição provisória de posse
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 23-02-2017
Restituição provisória de posse, revogação, má-fé
prédios (urbanos) com afectação habitacional
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22-02-2017
Terreno para construção, dispensa do pagamento, remanescente da taxa de justiça
Isenção de IMT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22-02-2017
Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (CIMT), isenção, revenda, permuta
Acórdão de Uniformização de Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017
Art.º 7 do Código de Registo Predial, presunções derivadas do registo, acórdão de uniformização de jurisprudência
defeitos da obra
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20-02-2017
Contrato de empreitada, defeitos da obra, eliminação dos defeitos, danos colaterais, indemnização pelo incumprimento, caducidade
isenção IMT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15-02-2017
Imposto Municipal sobre Transmissão onerosa de Imoveis (IMT), isenção, n.º 2 art.º 270 CIRE, insolvência
Direito de propriedade
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-02-2017
Direito de propriedade, prédio, escavações, relações de vizinhança, dano, responsabilidade extracontratual
deliberações da assembleia de condóminos
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13-02-2017
Propriedade horizontal, legitimidade passiva, condomínio, impugnação da deliberação, assembleia de condóminos
contrato de utilização de loja
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09-02-2017
Restituição provisória de posse, logista em centro comercial, esbulho violento
ata da assembleia geral de condóminos
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 09-02-2017
Título executivo, ata da assembleia geral de condóminos, promitente-comprador

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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