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Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16-06-2016

Uniformização de jurisprudência, Regime Geral da Edificação e Urbanização (RGEU)

Sublocação

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16-06-2016

Sublocação, cessação, reconstituição natural, indemnização, interpretação da declaração negocial, matéria de facto, matéria de direito, poderes do supremo tribunal de justiça, liquidação ulterior dos danos

indemnização pelo atraso na restituição da coisa

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16-06-2016

Locação, indemnização, prescrição

Empreitada de Obras Públicas

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15-06-2016

Empreitada de obras públicas, estaleiro de construção civil, encargo, apreciação preliminar, revista

Balcão Nacional de Arrendamento (BNA)

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14-06-2016

Competência do tribunal, Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), resolução do contrato de arrendamento, indemnização, procedimento especial de despejo

Propriedade Horizontal

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-06-2016

Propriedade horizontal, terraços, despesas de condomínio, despesas de conservação de partes comuns, responsabilidade

Contrato-promessa

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-06-2016

Contrato-promessa, tradição da coisa, posse, aquisição derivada, mera detenção, direito pessoal de gozo , direito de propriedade, animus, possidendi, usucapião, execução específica, incumprimento do contrato, direito de retenção

licenciamento

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 03-06-2016

Urbanismo, licenciamento, pisos

execução específica

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31-05-2016

Contrato-promessa de compra e venda, execução específica, consignação em depósito, momento de consignação da prestação em dívida

Tribunal Competente

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 01-06-2016

Conflito de competência, competência material, imposto municipal sobre imóveis, prédio em ruína

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