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prestação de contas

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30-05-2016

Propriedade horizontal, prestação de contas, obrigação do administrador, cessação da obrigação

Tabela Geral do Imposto de Selo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24-05-2016

Tabela, Imposto de Selo (IS), propriedade, valor patrimonial tributário (VPT), verba 28.1 da TGIS

interpelação admonitória

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19-05-2016

Contrato promessa, incumprimento definitivo, resolução, vontade inequívoca de não cumprir, interpelação admonitória, ónus de alegação, efeito da revelia

Casa de morada de família

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, 19-05-2016

Entrega pelo executado da casa de morada da família

Posse

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19-05-2016

Embargos de terceiro, promitente-comprador, posse, animus

exceptio non adimpleti contractus

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12-05-2016

Contrato de empreitada, exceptio non adimpleti contractus

embargos de terceiros

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-05-2016

Embargos de terceiro, posse, presunção de propriedade, contrato-promessa de compra e venda, promitente-comprador, animus possidendi, consentimento, rejeição

regime dos benefícios fiscais

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12-05-2016

I.M.I., regime dos benefícios fiscais, regime de interpretação das normas que consagram benefícios fiscais, art.º 14, nº.4, do E.B.F., atos administrativos em matéria tributária, aplicação subsidiária ao direito tributário do regime de revogação de atos administrativos, vício de incompetência.

retenção da receita de IMI

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12-05-2016

Retenção da receita do IMI em favor do estado em função do serviço de avaliação geral dos prédios urbanos

isenção do IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11-05-2016

Recurso de revista excecional, isenção, imposto municipal sobre imóveis, pessoa coletiva de utilidade pública

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