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Transmissão do arrendamento de estabelecimento comercial

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-01-2017

Transmissão do arrendamento, estabelecimento comercial, caducidade do contrato

Anulação de venda

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 21-12-2016

Anulação de venda, nulidade insanável, falta de citação do credor com garantia real, efeitos da falta de citação do credor com garantia real

Registo predial

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15-12-2016

Registo predial, presunção, presunção registral, posse

Direito Real de Habitação Periódica

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 15-12-2016

Direito real de habitação periódica, contrato-promessa, incumprimento

relação de consumo

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15-12-2016

Contratos combinados, contrato misto de compra e venda e permuta, garantia bancária autónoma, on first demand, contrato de empreitada, acordo complementar, defeitos, adquirente consumidor, direito de indemnização

Direito de rentenção

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-12-2016

Direito de retenção, contrato-promessa de compra e venda, incumprimento do contrato, tradição da coisa, oponibilidade, transmissão de direito real

Arrendamento

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07-12-2016

Recurso de revista, dupla conforme, contrato de arrendamento, arrendamento urbano, transmissão da posição do arrendatário, depósito da renda, sanção pecuniária compulsória

relações entre empreiteiro e subempreiteiro

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 07-12-2016

Empreitada, direito de retenção

assembleia de condóminos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, 06-12-2016

Assembleia de condóminos, convocatória, anulação de deliberações, despesas de administração do condomínio, título executivo, ata de assembleia de condóminos

Servidão predial

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 06-12-2016

Servidão predial, conceito jurídico, divisão, prédio serviente, prédio dominante

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