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Promessa de compra e venda

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 06-10-2016

Promessa de compra e venda, eficácia real, hipoteca

Casa de morada de família

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 06-10-2016

Casa de morada de família

Verba 28.1 tabela do Imposto de Selo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29-09-2016

Impugnação judicial, verba 28.1 tabela do Imposto de Selo, Valor Patrimonial Tributário (VPT)

direito de superfície

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29-09-2016

Direito de superfície, objeto, parte do solo não necessária à implantação da obra, obrigação de destinar o prédio a certa finalidade, extinção do direito de superfície

Compropriedade

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27-09-2016

Causa de pedir, cumulação, incompatibilidade, ação de divisão de coisa comum

transição para o NRAU

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27-09-2016

Contrato de arrendamento, transição para o NRAU, pressupostos da transição

Usucapião de Estabelecimento Comercial

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26-09-2016

Estabelecimento comercial, aquisição por usucapião, contrato-promessa, doação, execução específica

Contrato de Arrendamento Comercial

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22-09-2016

Contrato de arrendamento comercial, falta de licença de utilização, direito de resolução, indemnização

Contrato de comodato

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22-09-2016

Contrato de comodato, transmissão de direito real, eficácia do negócio, princípio da concentração da defesa, princípio da preclusão, ónus de alegação, contestação, exceção perentória, direito real

Penhora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22-09-2016

Registo provisório, penhora, suspensão da execução

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