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Atualização do Valor Patrimonial Tributário (VPT)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-01-2016

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), valor patrimonial, dever de fundamentação

Expropriação por Utilidade Pública

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19-01-2016

Direito de propriedade, direito à indemnização, expropriação por utilidade pública, princípio da intangibilidade da obra pública

Processo Especial de Despejo

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19-01-2016

Despejo, arrolamento

Despesas com partes comuns

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19-01-2016

Propriedade horizontal, condomínio, contrato manutenção de elevadores, obrigação propter rem

Locação Financeira Imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14-01-2016

Locação financeira, providência cautelar, abuso de direito

edificação em espaço agrícola

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 08-01-2016

Auto-vinculação, PDM, espaço agrícola, demolição

privilégio imobiliário especial

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07-01-2016

Embargos de terceiro, dívida, Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), adquirente, prédio, penhora

Despejo por falta de pagamento de rendas

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18-12-2015

Falta de pagamento da renda, ação de despejo, despejo imediato, sentença de conteúdo condicional

Classificação de Prédios rústicos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-12-2015

Fracionamento da propriedade rústica, divisão de coisa comum, unidade de cultura, reserva agrícola nacional, classificação, ónus da prova, prédio encravado

Contrato de mútuo

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17-12-2015

Mútuo, reserva de propriedade

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