Contrato de empreitada, defeitos, exceção de não cumprimento do contrato, princípio geral da boa-fé, princípio da proporcionalidade, gravidade da inexecução

Contrato, reserva de imóvel, regime jurídico, contrato-promessa

Arrendamento habitacional, oposição à renovação, diferimento da desocupação do imóvel, razões sociais imperiosas, Fundo de Socorro Social, despejo, NRAU

Arrendamento, entrega do locado, restituição com danos, indemnização

Direito de propriedade, domínio público marítimo, risco de inundações

Prova testemunhal indireta, transição para o NRAU, requisitos da comunicação do senhorio

Ação de despejo, arrendamento para fins não habitacionais, uso para fim diverso, inexigibilidade da manutenção do arrendamento

Contrato de mediação imobiliária simples (em regime de não exclusividade), remuneração devida, conclusão do negócio, causa adequada, nulidade do contrato de mediação imobiliária

Título executivo, arrendamento rural, contrato de arrendamento, renda

Mais-valias imobiliárias, prédio urbano, Código do IRS, regime transitório