Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), liquidação de juros compensatórios, falta de fundamentação formal, princípio do aproveitamento do acto jurídico

Arrendamento, restituição do locado, interpelação, atraso na restituição, indemnização, responsabilidade do fiador

Arrendamento habitacional, resolução do contrato, entrega do locado, rendas vencidas, indemnização, abuso do direito

Arrendamento, transmissão por morte, filho sobrevivo, cônjuge sobrevivo, artigo 57º do NRAU

Assembleia de condóminos, convocatória, deliberação nula, despesas necessárias à conservação e fruição de partes comuns, sistema de esgotos

Pedido de indemnização pela privação do uso de um imóvel, pedido reconvencional principal e subsidiário, usucapião

Contrato de arrendamento, obras não consentidas por escrito pelo senhorio, formalidade ad probationem, caducidade do direito de resolução, oponibilidade da caducidade ao sucessor do direito de propriedade sobre o locado

IRS, mais-valias, regime transitório, terreno rústico, terreno para construção 

Falta de pagamento das rendas pelo arrendatário, indemnização moratória, responsabilidade do fiador

Linhas elétricas, servidão administrativa, indemnização, desvalorização do prédio