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Oposição ao requerimento de Despejo

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09-12-2015

Despejo, rendas, notificação

Forma do Contrato

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-12-2015

Contrato de empreitada, forma do contrato, nulidade, prova por testemunhas

Procuração para venda de imóvel

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-12-2015

Abuso de poderes de representação, procuração, ineficácia do negócio, bem imóvel, formalidades ad substantiam, substabelecimento, contrato-promessa de compra e venda

Avaliação de prédio para construção no âmbito do IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02-12-2015

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), avaliação, terreno para construção

loteamento

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01-12-2015

Loteamento, cedência para o domínio municipal, transmissão de direito real, escritura pública, município, aplicação da lei no tempo

Propriedade Horizontal

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30-11-2015

Propriedade horizontal, condomínio, personalidade judiciária

obrigação de pagar o IVA

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26-11-2015

Contrato de compra e venda, IVA, tributação, imposto, factura, preço

contratos atípicos de utilização de loja em centro comercial

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19-11-2015

Arrendamento comercial, ação de despejo, cedência não autorizada do locado, galeria comercial, contrato de exploração de loja em centro comercial, abuso de direito

Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP)

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19-11-2015

Empreitada, estaleiro

Construção ou ampliação em área da reserva ecológica nacional para exploração agrícola

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19-11-2015

Direito de propriedade, jus aedificandi, Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março

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