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Cumulação de Pedidos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16-03-2016

Cumulação de pedidos, impugnação, imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, imposto de selo

responsabilidade civil

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-03-2016

Responsabilidade civil, proprietário de imóvel, artº 493º nº 1 CC, culpa presumida, queda de árvore, ilisão da presunção de culpa

Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC)

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10-03-2016

POOC de Vilamoura / Vila Real de Santo António – única residência - ónus de prova - fumus non malus iuris em matéria administrativa

Servidão de passagem

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-03-2016

Servidão de passagem, extinção da servidão

Contrato-Promessa de compra e venda

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-03-2016

Contrato-promessa, registo provisório de aquisição, terceiro

usucapião

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-03-2016

Usucapião, transação judicial, homologação

Condomínio

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07-03-2016

Propriedade horizontal, nulidade da sentença, assembleia de condóminos, invalidade das deliberações, anulabilidade, ata da assembleia de condóminos

Prédio construído sem licença municipal

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 04-03-2016

Construção de prédio sem licença municipal, demolição, inviabilidade de legalização do edificado

Empreitada de Obras Públicas

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 04-03-2016

Empreitada de obras públicas, nulidade do contrato, objeto e quantidade do pedido

resolução do contrato de arrendamento

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 04-03-2016

Casa de renda apoiada, despejo, uso do locado, falta de pagamento de rendas, nºs 2 e 3, do artigo 25º, da Lei n.º 81/2014, princípio constitucional do direito a uma habitação condigna

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