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Benefícios fiscais - art.º 20 do DL 423/83 de 5 de dezembro

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24-02-2016

Isenção, imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, redução de imposto, imposto de selo, aquisição de imóvel, fração autónoma, empreendimento turístico

nulidade do contrato de locação financeira imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 23-02-2016

Fraude à lei, locação, hipoteca

Contrato de Empreitada

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 23-02-2016

Empreitada, exceção de incumprimento

pedido de licenciamento de ampliação e alteração

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19-02-2016

REN, licenciamento, ampliação e alteração de uso

Anulação da Venda

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18-02-2016

Anulação de venda, tempestividade, ónus da prova

Servidão de Vistas

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 16-02-2016

Servidão de vistas, agravamento

Atualização da renda e transição para o NRAU

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15-02-2016

Ação de despejo, impugnação da decisão de facto, atualização da renda, valor do locado, comunicação, pagamento de rendas

Contrato de Mediação Imobiliária

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-02-2016

Contrato de compra e venda, incumprimento do contrato de mediação imobiliária, defeitos, obrigação de indemnizar, mediador, representação, mandatário, denúncia, empreitada

Despejo

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11-02-2016

Despejo, indemnização

critério de adjudicação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 05-02-2016

Pré-contratual, condenação à prática de ato de adjudicação, impossibilidade absoluta, critério de adjudicação do mais baixo preço

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