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Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04-11-2015

Erro nos pressupostos, condomínio, intimação para fazer obras

Mediação Imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 03-11-2015

Mediação imobiliária, desvinculação pelo comitente, cláusula de irrevogabilidade contratual, remuneração devida à mediadora

Direito de Preferência

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 03-11-2015

Direito de preferência, compropriedade, legitimidade, improcedência

Contrato de empreitada de obras públicas

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29-10-2015

Contrato de empreitada de obras públicas, acção sobre contrato, reconvenção, dano, competência material

Posse administrativa do imóvel para realização de obras

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29-10-2015

Obras, recorribilidade, poderes cognitivos, tribunal, acto, notificação, falta de fundamentação, enriquecimento sem causa, prescrição, custo, Câmara Municipal

Registo

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28-10-2015

Duplicação de registos, posse, direito de propriedade

administrador do condomínio

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22-10-2015

Administrador do condomínio, obras urgentes, decisão interlocutória

Presunções derivadas do registo

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22-10-2015

Presunção registral, ónus de prova, aquisição originária

pagamento das rendas em dívida

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22-10-2015

Arrendamento, título executivo, cumulação

regulamento geral de edificações urbanas (rgeu)

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22-10-2015

Obras, regulamento geral de edificações urbanas

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