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exceptio non adimpleti contractus

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12-05-2016

Contrato de empreitada, exceptio non adimpleti contractus

embargos de terceiros

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-05-2016

Embargos de terceiro, posse, presunção de propriedade, contrato-promessa de compra e venda, promitente-comprador, animus possidendi, consentimento, rejeição

retenção da receita de IMI

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12-05-2016

Retenção da receita do IMI em favor do estado em função do serviço de avaliação geral dos prédios urbanos

regime dos benefícios fiscais

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12-05-2016

I.M.I., regime dos benefícios fiscais, regime de interpretação das normas que consagram benefícios fiscais, art.º 14, nº.4, do E.B.F., atos administrativos em matéria tributária, aplicação subsidiária ao direito tributário do regime de revogação de atos administrativos, vício de incompetência.

isenção do IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11-05-2016

Recurso de revista excecional, isenção, imposto municipal sobre imóveis, pessoa coletiva de utilidade pública

restituição do sinal

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10-05-2016

Limites da condenação, declaração, nulidade do contrato, contrato-promessa, restituição do sinal

presunção da titularidade do direito de propriedade

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05-05-2016

Ação de reivindicação, direito de propriedade, aquisição originária, loteamento urbano, usucapião, registo predial, presunção de propriedade, titularidade

Contrato-promessa

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05-05-2016

Contrato-promessa, fixação de prazo, nulidade, incumprimento

Verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04-05-2016

Imposto de selo, valor patrimonial tributário, propriedade

Contrato-Promessa de compra e venda

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 03-05-2016

Contrato-promessa de compra e venda, resolução do contrato, mora, incumprimento definitivo, impossibilidade objetiva, perda de interesse do credor

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