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Expropriação

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 02-05-2016

Expropriação, servidão non aedificandi, indemnização

loteamento

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28-04-2016

Loteamento, prazo, caducidade, sanção, apreciação preliminar, revista

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas (IMT)

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28-04-2016

IMT, aquisição do direito de propriedade de bens imóveis - artº2, n.º1, do CIMT, Decreto- Lei n.º 404/90, de 21/12, regime dos benefícios fiscais, ato administrativo de revogação, art.º14, n.º4, do E.B.F, exceções à irrevogabilidade dos benefícios fiscais, prazo de revogação dos atos administrativos inválidos, aplicação subsidiária ao direito tributário

empreitada

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28-04-2016

Empreitada, defeito da obra, redução do preço

Contrato de Arrendamento Urbano

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26-04-2016

Contrato de arrendamento urbano, denúncia pelo senhorio, alteração da causa de pedir, articulado superveniente

muros entre quintais de prédios urbanos presumem-se comuns

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26-04-2016

Muro de divisão, presunção de comunhão

deferimento tácito

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 21-04-2016

Pedido de licenciamento, deferimento tácito

Factoring

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21-04-2016

Factoring, contrato de empreitada de obras públicas, competência material

determinação do valor patrimonial tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-04-2016

Terreno para construção, avaliação

Direito de Preferência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19-04-2016

Direito de preferência, prédio rústico, prédio confinante, unidade de cultura, compra e venda, nulidade de acórdão, oposição entre os fundamentos e a decisão, omissão de pronúncia

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