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Privilégio imobiliário especial

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2016

Empresa de construção civil, imóveis destinados a comercialização, privilégio imobiliário especial

prédio a restituir

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14-04-2016

Execução de sentença, entrega de coisa certa, oposição à execução

RJUE

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 195/2016

Art. 95.º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 555/99 (RJUE), inconstitucionalidade, competências

pedido de indemnização

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 08-04-2016

Localização da A4; perda de qualidade de vida numa habitação próxima da auto-estrada; legitimidade da empresa ‘Estradas de Portugal, S.A.’ e do Estado Português; direito de indemnização

demolição

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 07-04-2016

Urbanismo; demolição; princípio da proporcionalidade

Expropriação

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07-04-2016

Expropriação, alteração, classificação, decisão administrativa, cálculo da indemnização

acessão industrial imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07-04-2016

Direito de propriedade, imóvel, acessão industrial, edifício, aquisição, usucapião, propriedade horizontal, parte de edifício

actas das assembleias de condóminos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07-04-2016

Oposição à execução, título, atas, condomínio

Contrato promessa

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06-04-2016

Embargos de terceiro, contrato promessa, direito de retenção

Expropriação por Utilidade Pública

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05-04-2016

EDP, expropriação por utilidade pública, prazo de interposição do recurso, contagem do prazo, notificação

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