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usucapião

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-03-2016

Usucapião, transação judicial, homologação

Contrato-Promessa de compra e venda

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-03-2016

Contrato-promessa, registo provisório de aquisição, terceiro

Condomínio

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07-03-2016

Propriedade horizontal, nulidade da sentença, assembleia de condóminos, invalidade das deliberações, anulabilidade, ata da assembleia de condóminos

Arrendamento Social

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 04-03-2016

Arrendamento social, despejo, pagamento de rendas, Lei n.º 21/2009

resolução do contrato de arrendamento

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 04-03-2016

Casa de renda apoiada, despejo, uso do locado, falta de pagamento de rendas, nºs 2 e 3, do artigo 25º, da Lei n.º 81/2014, princípio constitucional do direito a uma habitação condigna

Prédio construído sem licença municipal

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 04-03-2016

Construção de prédio sem licença municipal, demolição, inviabilidade de legalização do edificado

Empreitada de Obras Públicas

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 04-03-2016

Empreitada de obras públicas, nulidade do contrato, objeto e quantidade do pedido

Fiança do Locatário

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-03-2016

Arrendamento urbano, contrato de arrendamento, fiança, aplicação da lei no tempo, objeto determinável e indeterminável, obrigação futura, dupla conforme

ausência de licença de utilização

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03-03-2016

Contrato de arrendamento, ausência de licença de utilização, resolução

liquidação do IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02-03-2016

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), inscrição matricial, impugnação deduzida do acto de liquidação do IMI

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