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Construção ou ampliação em área da reserva ecológica nacional para exploração agrícola

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19-11-2015

Direito de propriedade, jus aedificandi, Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março

Facto Tributário do IMT

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19-11-2015

Aquisição do direito de propriedade de bens imóveis, isenção de IMT prevista no art.º 270 do CIRE configura-se como um benefício fiscal, Regime dos Benefícios Fiscais, regime de interpretação das normas que consagram benefícios fiscais

Pagamento IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18-11-2015

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), notificação

Atualização do Valor Patrimonial Tributário (VPT)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18-11-2015

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Valor Patrimonial Tributário (VPT), atualização

Isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270 do CIRE

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18-11-2015

Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), isenção, insolvência

Contrato de Empreitada

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-11-2015

Contrato de empreitada, exceção de não cumprimento, equilíbrio das prestações, boa fé, resolução do negócio

Direito de Preferência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-11-2015

Contrato de compra e venda, acção de preferência, benfeitorias, cálculo da indemnização, enriquecimento sem causa, direito de retenção

Contrato de Empreitada

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12-11-2015

Contrato de empreitada, vistoria, recepção provisória, recepção definitiva

Transmissão por morte no arrendamento para habitação

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12-11-2015

Transmissão do arrendamento, aplicação da lei no tempo, direito à habitação

Servidão de Vistas

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12-11-2015

Servidão de vistas, servidão por destinação do pai de família, usucapião

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