Prazo inicial de 5 anos, renovação automática, cessação do contrato por iniciativa do inquilino, aplicação supletiva do regime de denúncia do arrendamento para fins habitacionais, rendas vincendas, obrigação de pagamento

Ata de condomínio, título executivo, despesas de condomínio

Venda executiva, omissão da notificação do arrendatário habitacional, ação de preferência

Obrigação de garantir a normal fruição das partes comuns, parede exterior, impermeabilização, responsabilidade do condomínio, defeitos na construção, danos, responsabilidade do vendedor, ónus da prova

Quota-parte nas despesas de condomínio, administrador do condomínio, ação de insolvência, legitimidade ativa, autorização da assembleia de condóminos, regulamento do condomínio 

Escritura de justificação notarial, usucapião, omissão de inscrição na matriz, nulidade 

Contrato de arrendamento para habitação, renovação do negócio, oposição 

Ação de despejo, suspensão das diligências para desocupação e entrega do imóvel, diferimento da desocupação 

Mediação imobiliária, direito à remuneração

Procedimento especial de despejo, processo urgente, prazo de interposição de recurso, princípio da igualdade, erros ou omissões da secretaria