Ação de despejo, atualização da renda, NRAU, mora, resolução do contrato, legitimidade, cabeça de casal

IRC, correções técnicas, obras de grande reparação e beneficiação

Arrendamento, oposição à renovação, comunicação, domicílio convencionado

Oposição à desocupação do locado, depósito de caução, multa por atraso

Falsificação de documento, autorização de cancelamento de hipoteca, registo predial, terceiro de boa fé

Contrato promessa de arrendamento, arrendamento comercial, nulidade por falta de forma, derrogação da exigência de escritura pública, Decreto-Lei n.º 64-A/2000

Empreitada de bens de consumo, defeito da obra, presunção da anterioridade do defeito, ónus da prova, direitos do consumidor

Título executivo, rendas, comunicação do senhorio, recusa de receção

Propriedade horizontal, frações autónomas, infiltração de águas domésticas, dever de vigilância

Contrato de empreitada, forma do contrato, alterações ao contrato, prova testemunhal, prazo para denúncia de defeitos