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Violação do regulamento do Plano Director Municipal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04-11-2015

Pedido de informação prévia sobre construção, violação do regulamento do Plano Director Municipal (PDM), preterição de audiência prévia, princípio do aproveitamento do acto

Mediação Imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 03-11-2015

Mediação imobiliária, desvinculação pelo comitente, cláusula de irrevogabilidade contratual, remuneração devida à mediadora

Direito de Preferência

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 03-11-2015

Direito de preferência, compropriedade, legitimidade, improcedência

Contrato de empreitada de obras públicas

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29-10-2015

Contrato de empreitada de obras públicas, acção sobre contrato, reconvenção, dano, competência material

Posse administrativa do imóvel para realização de obras

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29-10-2015

Obras, recorribilidade, poderes cognitivos, tribunal, acto, notificação, falta de fundamentação, enriquecimento sem causa, prescrição, custo, Câmara Municipal

Registo

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28-10-2015

Duplicação de registos, posse, direito de propriedade

pagamento das rendas em dívida

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22-10-2015

Arrendamento, título executivo, cumulação

Presunções derivadas do registo

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22-10-2015

Presunção registral, ónus de prova, aquisição originária

administrador do condomínio

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22-10-2015

Administrador do condomínio, obras urgentes, decisão interlocutória

regulamento geral de edificações urbanas (rgeu)

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22-10-2015

Obras, regulamento geral de edificações urbanas

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