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Direito Real de Habitação Periódica

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21-01-2016

Direito real de habitação periódica, contrato-promessa, eficácia real, dação em cumprimento, eficácia externa das obrigações, contrato a favor de terceiro, boa fé

Contrato de Empreitada

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 21-01-2016

Empreitada, responsabilidade profissional, responsabilidade civil extracontratual, responsabilidade contratual

Venda de imóvel por negociação particular

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21-01-2016

Venda de imóvel, penhora, contitularidade, execução de sentença

Transmissão do Contrato de Arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21-01-2016

Locatário, transmissão do arrendamento

Atualização do Valor Patrimonial Tributário (VPT)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-01-2016

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), valor patrimonial, dever de fundamentação

Isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270 do CIRE

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-01-2016

Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis (IMT), insolvência, isenção

Expropriação por Utilidade Pública

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19-01-2016

Direito de propriedade, direito à indemnização, expropriação por utilidade pública, princípio da intangibilidade da obra pública

Processo Especial de Despejo

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19-01-2016

Despejo, arrolamento

Despesas com partes comuns

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19-01-2016

Propriedade horizontal, condomínio, contrato manutenção de elevadores, obrigação propter rem

Locação Financeira Imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14-01-2016

Locação financeira, providência cautelar, abuso de direito

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