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Mais-valias imobiliárias

Uniformização de jurisprudência, mais-valias, matéria colectável, incidência, venda de imóvel localizado em Portugal, sociedade não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, IRS, IRC

Empreitada

Subempreitada, defeitos, obra, indemnização, empreiteiro, abuso de direito

Arrendamento habitacional

Contrato de arrendamento habitacional, oposição à renovação, comunicação ao arrendatário, antecedência da comunicação, duração do contrato, prazo de renovação automática, prazo supletivo

Usufruto

Execução hipotecária, embargos de executado, usufruto, nua propriedade, extinção do direito de usufruto, hipoteca 

Preferência do arrendatário

Arrendatário, prédio indiviso, venda de quota ideal de prédio arrendado, direito legal de preferência

Usucapião

Aquisição por usucapião do direito de propriedade sobre parcela de terreno, fracionamento em área inferior à unidade de cultura de outro prédio rústico

Servidão de passagem

Direito de propriedade, direito de servidão de passagem, compropriedade, parcela de terreno, separação, coisa corpórea autónoma, servidão de passagem por destinação de pai de família, pedido indemnizatório, pedido subsidiário

Ação de despejo

Ação de despejo, resolução do arrendamento

IVA

IVA, taxa reduzida, imóveis destinados a habitação, empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação

AIMI

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), incidência objetiva, exclusão, prédios urbanos destinados a fins industriais, terreno para construção, inconstitucionalidade