Procedimento especial de despejo, processo urgente, prazo de interposição de recurso, princípio da igualdade, erros ou omissões da secretaria

Arrendamento não habitacional, arrendamento para comércio ou indústria, contrato de arrendamento, duração, prazo, renovação do contrato

Deliberação da assembleia de condóminos, aprovação de contas

Arrendamento para fins não habitacionais, transição do contrato de arrendamento para o NRAU, prazo certo, oposição à renovação

Competência material, procedimentos cautelares, união de facto, direito de habitação, casa de morada de família

Responsabilidade extracontratual, contagem de prazos, reparações urgentes, regulamento do condomínio

Contrato de locação financeira, ação executiva, avalista, relações imediatas, obrigação de indemnização

Arrendamento para fins não habitacionais, oposição à renovação, micro-empresa, estabelecimento de ensino

Deliberação da assembleia de condóminos, ação de impugnação, nulidade, anulabilidade, ineficácia, regulamento do condomínio

Falta de pagamento da renda, resolução extrajudicial do contrato, caducidade do direito à resolução, mora, abuso de direito