Arrendamento habitacional, procedimento extrajudicial de actualização extraordinária das rendas e de transição para o NRAU, RABC, data a partir da qual começa a vigorar a renda actualizada

Expropriação, operação de loteamento, determinação do valor da parcela expropriada, aptidão construtiva, utilização económica normal, justa indemnização

Procedimento especial de despejo, oposição, pagamento da taxa de justiça devida, pressuposto processual 

Empreitada, excepção do não pagamento de parte do preço, exceção do não cumprimento, eliminação de defeitos da obra, incumprimento, resolução, indemnização

IRS, dispensa de tributação de mais-valias imobiliárias, demonstração da habitação própria e permanente 

Venda por instituição bancária, processo de falência, regime jurídico de defesa do consumidor, condomínio, venda de coisa defeituosa

Mediação imobiliária, contrato não sujeito a regime de exclusividade, direito à remuneração, requisitos

Ocupação ilícita, despejo, efetiva carência habitacional, habitação municipal

Venda de coisa indeterminada de certo género defeituosa, prazo de caducidade, cumprimento defeituoso, contrato de compra e venda de coisa genérica, contrato de compra e venda de coisa específica, uniformização de jurisprudência

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), direito de superfície, momento da aquisição do direito e em que o mesmo é exercido