Princípio da intangibilidade da obra pública, apropriação de prédios por uma entidade pública, interesse público, boa-fé

Execução, penhora, transmissão do bem penhorado, inoponibilidade, intervenção de terceiros

Contrato-promessa de compra e venda, procuração irrevogável, posse em nome próprio, poder de alienar a fração

Inventário, partilha de bens comuns, património conjugal, acessão industrial imobiliária, doutrina da aquisição potestativa, obras, benfeitorias

Regime jurídico do arrendamento urbano (RAU), recusa de entrega do recibo de rendas recebidas, crime de especulação

Direito real de habitação e de uso do recheio, posse, união de facto, embargos de terceiro, hipoteca, dívida de mútuo bancário

Resolução do contrato por falta de pagamento das rendas, diferimento da desocupação do locado para habitação, prudente arbítrio, exigências da boa-fé

Associação de desenvolvimento local, legitimidade, acção de simples apreciação negativa, bem imóvel, baldio, freguesia

Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada, RAU, Lei n.º 6/2006, Lei n.º 31/2012, oposição à renovação pelo senhorio, 65 anos

Contrato de arrendamento, obras coercivas, oposição do arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública, realojamento do arrendatário, mora na desocupação do locado, resolução