Arrendamento para fim não habitacional, transição do contrato para o NRAU sem atualização da renda, indicação do valor do locado, junção da cópia da caderneta predial urbana, uniformização de jurisprudência

IRS, valor de realização, mais-valias, VPT, demonstração do preço efetivo, princípio constitucional da capacidade contributiva

Fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH), benefícios fiscais, isenções fiscais, IMI, IMT, IS, destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, condição resolutiva

Contrato de empreitada, defeitos, exceção de não cumprimento do contrato, princípio geral da boa-fé, princípio da proporcionalidade, gravidade da inexecução

Contrato de arrendamento para habitação, prazo certo, oposição à primeira renovação pelo senhorio

Direito de propriedade, domínio público marítimo, risco de inundações

Contrato, reserva de imóvel, regime jurídico, contrato-promessa

Arrendamento, entrega do locado, restituição com danos, indemnização

Arrendamento habitacional, oposição à renovação, diferimento da desocupação do imóvel, razões sociais imperiosas, Fundo de Socorro Social, despejo, NRAU

Prova testemunhal indireta, transição para o NRAU, requisitos da comunicação do senhorio