Obras, condomínio, terraço de cobertura, telhado, enriquecimento sem causa

Registo predial, presunção de titularidade, propriedade, descrição predial, área

Imposto municipal sobre imóveis, vícios

Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), arrendamento para habitação, transição do contrato para o NRAU, acordo expresso, actualização da renda

Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), requerimento de despejo, notificação, alteração do domicílio convencionado, oponibilidade ao senhorio

Arrendamento, estabelecimento de interesse histórico, denúncia do contrato pelo senhorio, privação do uso, ocupação ilícita, cessação do contrato de arrendamento, dano, indemnização

Ação de reivindicação, inscrição matricial, presunção resultante do registo predial, retificação de áreas, arresto, transferência da posse, boa fé, desconhecimento não censurável

Servidão predial aparente, usucapião, decisão segundo a equidade, extinção da servidão por não uso e por usucapio libertatis

Contrato de empreitada, obra de construção de moradia, reparação de deficiências, confissão ficta, impugnação motivada

Transição para o NRAU, denúncia pelo senhorio, regime transitório e especial do NRAU