Obrigação de garantir a normal fruição das partes comuns, parede exterior, impermeabilização, responsabilidade do condomínio, defeitos na construção, danos, responsabilidade do vendedor, ónus da prova

Prazo inicial de 5 anos, renovação automática, cessação do contrato por iniciativa do inquilino, aplicação supletiva do regime de denúncia do arrendamento para fins habitacionais, rendas vincendas, obrigação de pagamento

Escritura de justificação notarial, usucapião, omissão de inscrição na matriz, nulidade 

Contrato de arrendamento para habitação, renovação do negócio, oposição 

Ação de despejo, suspensão das diligências para desocupação e entrega do imóvel, diferimento da desocupação 

Deliberação da assembleia de condóminos, aprovação de contas

Procedimento especial de despejo, processo urgente, prazo de interposição de recurso, princípio da igualdade, erros ou omissões da secretaria

Arrendamento para habitação, renovação do contrato, oposição à renovação, comunicação ao locatário, prazo, liberdade contratual

Mediação imobiliária, direito à remuneração

Arrendamento não habitacional, arrendamento para comércio ou indústria, contrato de arrendamento, duração, prazo, renovação do contrato