IMI, adicional ao IMI, princípio da igualdade tributária, direito constitucional à habitação, princípio da proporcionalidade

RJUE, operação urbanística, comunicação prévia, fiscalização sucessiva, administração de condomínio, licença para a construção de piscina, contrato-promessa de compra e venda, incumprimento do contrato, culpas concorrentes

Partes comuns, condomínio fechado, regulamento de condomínio, propriedade horizontal

Ação de preferência, dever de informação, prédio rústico, exploração agrícola, emparcelamento de terrenos rústicos

Arrendamento, direito à habitação, atraso na restituição do imóvel locado, rendas em mora, limites indemnizatórios

Plano Regional de Ordenamento do Território, terreno, licenciamento, direito ao aproveitamento turístico, área de implantação do projeto, princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Direito de preferência, município, venda

Contrato promessa de compra e venda, resolução, pressupostos, incumprimento definitivo, resolução infundada, consequências

Contrato de mediação imobiliária, regime de não exclusividade, remuneração, nexo causal entre a atividade do mediador e o contrato celebrado, ónus da prova

Contrato de arrendamento para habitação, renovação do contrato, prazo imperativo mínimo de três anos, artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil, Lei n.º 13/2019, aplicação da lei no tempo