Regime jurídico do arrendamento urbano (RAU), recusa de entrega do recibo de rendas recebidas, crime de especulação

Resolução do contrato por falta de pagamento das rendas, diferimento da desocupação do locado para habitação, prudente arbítrio, exigências da boa-fé

Direito real de habitação e de uso do recheio, posse, união de facto, embargos de terceiro, hipoteca, dívida de mútuo bancário

Associação de desenvolvimento local, legitimidade, acção de simples apreciação negativa, bem imóvel, baldio, freguesia

Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada, RAU, Lei n.º 6/2006, Lei n.º 31/2012, oposição à renovação pelo senhorio, 65 anos

Contrato de arrendamento, obras coercivas, oposição do arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública, realojamento do arrendatário, mora na desocupação do locado, resolução

Obras, condomínio, terraço de cobertura, telhado, enriquecimento sem causa

Registo predial, presunção de titularidade, propriedade, descrição predial, área

Imposto municipal sobre imóveis, vícios

Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), arrendamento para habitação, transição do contrato para o NRAU, acordo expresso, actualização da renda