Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), requerimento de despejo, notificação, alteração do domicílio convencionado, oponibilidade ao senhorio

Arrendamento, estabelecimento de interesse histórico, denúncia do contrato pelo senhorio, privação do uso, ocupação ilícita, cessação do contrato de arrendamento, dano, indemnização

Ação de reivindicação, inscrição matricial, presunção resultante do registo predial, retificação de áreas, arresto, transferência da posse, boa fé, desconhecimento não censurável

Servidão predial aparente, usucapião, decisão segundo a equidade, extinção da servidão por não uso e por usucapio libertatis

Contrato de empreitada, obra de construção de moradia, reparação de deficiências, confissão ficta, impugnação motivada

Transição para o NRAU, denúncia pelo senhorio, regime transitório e especial do NRAU

IMI, adicional ao IMI, princípio da igualdade tributária, direito constitucional à habitação, princípio da proporcionalidade

RJUE, operação urbanística, comunicação prévia, fiscalização sucessiva, administração de condomínio, licença para a construção de piscina, contrato-promessa de compra e venda, incumprimento do contrato, culpas concorrentes

Partes comuns, condomínio fechado, regulamento de condomínio, propriedade horizontal

Ação de preferência, dever de informação, prédio rústico, exploração agrícola, emparcelamento de terrenos rústicos