Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), direito de superfície, momento da aquisição do direito e em que o mesmo é exercido

Arrendamento para fim não habitacional, transição do contrato para o NRAU sem atualização da renda, indicação do valor do locado, junção da cópia da caderneta predial urbana, uniformização de jurisprudência

IRS, valor de realização, mais-valias, VPT, demonstração do preço efetivo, princípio constitucional da capacidade contributiva

Fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH), benefícios fiscais, isenções fiscais, IMI, IMT, IS, destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, condição resolutiva

Contrato de empreitada, defeitos, exceção de não cumprimento do contrato, princípio geral da boa-fé, princípio da proporcionalidade, gravidade da inexecução

Contrato de arrendamento para habitação, prazo certo, oposição à primeira renovação pelo senhorio

Contrato, reserva de imóvel, regime jurídico, contrato-promessa

Arrendamento habitacional, oposição à renovação, diferimento da desocupação do imóvel, razões sociais imperiosas, Fundo de Socorro Social, despejo, NRAU

Direito de propriedade, domínio público marítimo, risco de inundações

Arrendamento, entrega do locado, restituição com danos, indemnização