IRS, mais valias, compra e venda, imóveis, pagamento

Contrato de empreitada, contrato de subempreitada, aceitação da obra, autos de medição, defeitos

Embargos de terceiro, impugnação pauliana, registo da ação, venda, inoponibilidade, litigância de má-fé

Contrato promessa de arrendamento, contrato definitivo, licença de utilização para atividade comercial, impossibilidade legal de celebrar o contrato prometido, nulidade

Contrato de arrendamento para habitação, renovação automática do contrato, aplicação da lei no tempo, despejo

Contrato-promessa, tradição da coisa, posse, processo de insolvência, ação de separação ou de restituição de bens

Arrendamento para habitação, recheio da casa, deteriorações causadas pelo inquilino, obrigações propter rem, legitimidade substantiva

Direito de propriedade, compra e venda verbal, posse do imóvel, ação de reivindicação, restituição do imóvel, abuso do direito, venire contra factum proprium

Impugnação das deliberações da assembleia de condóminos, legitimidade processual do condomínio, administrador

Arrendamento urbano, direito de preferência do arrendatário, prédio indiviso ou não constituído em propriedade horizontal, quota ideal