Arrendamento, direito à habitação, atraso na restituição do imóvel locado, rendas em mora, limites indemnizatórios

Plano Regional de Ordenamento do Território, terreno, licenciamento, direito ao aproveitamento turístico, área de implantação do projeto, princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Contrato promessa de compra e venda, resolução, pressupostos, incumprimento definitivo, resolução infundada, consequências

Direito de preferência, município, venda

Contrato de arrendamento para habitação, renovação do contrato, prazo imperativo mínimo de três anos, artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil, Lei n.º 13/2019, aplicação da lei no tempo

Contrato de mediação imobiliária, regime de não exclusividade, remuneração, nexo causal entre a atividade do mediador e o contrato celebrado, ónus da prova

Contrato de empreitada para construção de imóveis, prescrição, responsabilidade pelas custas

Arrendamento para comércio, danos causados no locado, obrigação de indemnizar, privação do uso do locado, danos não patrimoniais

Contrato de empreitada, preço, abuso do direito, boa fé, venire contra factum proprium, declaração tácita, cláusula contratual

Simulação de contrato, contrato de compra e venda, doação, nulidade do contrato, validade, negócio formal, vontade real dos declarantes