IRS, regime fiscal mais favorável das mais-valias imobiliárias obtidas por cidadãos residentes no território português, tratamento discriminatório em relação a cidadãos residentes no espaço da União Europeia, violação da liberdade de circulação de capitais
Ação de reivindicação, ação de despejo, caducidade do contrato, morte do arrendatário, transmissão da posição contratual, aplicação da lei no tempo, artigo 57.º do NRAU