Contrato-promessa de compra e venda, imóvel, quantia entregue a título de sinal, condição resolutiva

Contrato de arrendamento, resolução por mora no pagamento de rendas, incumprimento parcial da renda, artigo 802º nº 2 do Código Civil, escassa importância

Passagem forçada momentânea, direito de propriedade, procedimento cautelar comum, obras

Arrendamento, obras, reembolso

IRS, mais-valias, transmissão de quinhão hereditário, alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, uniformização de jurisprudência

IRS, mais-valias imobiliárias, imóvel adquirido a título gratuito, valor de aquisição, valor inscrito na matriz

Taxa de 6% de IVA, empreitadas de reabilitação urbana, Área de Reabilitação Urbana (ARU), Operação de Reabilitação Urbana (ORU)

Contrato de arrendamento, obra no locado sem autorização, contrato inominado, restituição in natura

Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, artigo 44.º/ 2 do CIRS, alienação onerosa de bens imóveis, mais-valias, presunção inilidível

Empreitada, incumprimento, resolução