Empreitada, danos causados pelo empreiteiro, danos colaterais, caducidade do direito a exigir a eliminação de defeitos, reconhecimento do direito, causa impeditiva da caducidade

Contrato de arrendamento para habitação, renovação do contrato, convenção das partes, prazo mínimo de renovação

Contrato de permuta de bem presente por bens absolutamente futuros, Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), transmissão do terreno para construção, aquisição das fracções autónomas, retificação da liquidação do IMT

Contrato de arrendamento, renovação, prazo mínimo de três anos, natureza imperativa, acordo das partes

Contrato de compra e venda de fração autónoma, denúncia de defeitos, profissional. consumidor, prazo de caducidade para a propositura da ação, suspensão do prazo de caducidade

Procedimento especial de despejo, união de facto, legitimidade processual passiva, princípio da igualdade, inconstitucionalidade

Uniformização de jurisprudência, obra, casa de morada de família, regime da comunhão de bens adquiridos, terreno, coisa nova, bem próprio, património comum

Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, Autorização de Residência para Investimento (ARI), não residente em território nacional

Contrato de mediação imobiliária, direito à remuneração, nexo causal, ónus da prova

Contrato de arrendamento para habitação, mora no pagamento da renda, resolução do contrato, incumprimento da obrigação em realizar obras de conservação, excepção de não cumprimento do contrato, abuso de direito