* indicates required
Arranjo estético do prédio

Propriedade horizontal, arranjo estético do prédio, estatuto real das partes comuns, administração das partes comuns, direito de propriedade singular, direito de compropriedade, legitimidade ativa do condómino

Oposição à renovação do contrato de arrendamento

Contrato de arrendamento para fins habitacionais celebrado antes do NRAU, oposição à renovação, alteração do prazo do contrato

Utilização do fundo de reserva

Deliberação da assembleia de condóminos, convocatória, utilização do fundo comum de reserva, défice orçamental, fundo de maneio, norma de natureza imperativa, nulidade

Celebração do contrato de arrendamento

Contrato de arrendamento, requisitos da celebração, licença de utilização, cessão de quotas, nulidade do contrato

Alojamento Local

Deliberação da Assembleia de Condóminos, título constitutivo da propriedade horizontal, Alojamento Local, constitucionalidade

Renovação automática de arrendamento

Oposição à renovação automática de contrato de arrendamento, comunicação, carta registada com aviso de receção, ineficácia da oposição

Caução no contrato de arrendamento

Contrato de arrendamento, caução, renda antecipada, mora do inquilino

Empreitadas de consumo

Condomínio, relação de consumo, prazo de garantia referente a imóveis, prazo para denúncia dos defeitos da obra, prazo para a interposição da acção, caducidade, reconhecimento tácito do direito do dono da obra, ónus da prova

Valor Patrimonial Tributário

Determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT), coeficientes, critérios legais de avaliação, valor de mercado, pedido de segunda avaliação, constitucionalidade