Contrato de empreitada, abandono da obra, resolução do contrato, incumprimento, recusa antecipada de cumprimento, empreiteiro

Condomínio, lugar de estacionamento, fração autónoma com propriedade plena, uso exclusivo de parte comum com direito de uso

Acordo de financiamento, divisibilidade da hipoteca voluntária, expurgo da hipoteca, cancelamento parcial da hipoteca, propriedade horizontal, valor de permilagem, fracionamento do ónus hipotecário

Direito de retenção, benfeitorias, entrega do imóvel locado, contrato de arrendamento, direito à indemnização

Contrato de arrendamento, exigência de forma escrita, formalidade ad probationem, ónus da prova, revelia inoperante

Atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges, arrendamento

Propriedade horizontal, obras nas partes comuns, autorização do condomínio, maioria qualificada, ilicitude da inovação

Transição do arrendamento habitacional para o NRAU, oposição do arrendatário, cálculo da renda atualizada, dúvidas sobre o valor patrimonial tributário

Empreitada de reabilitação urbana, taxa de 6% de IVA, Área de Reabilitação Urbana, Operação de Reabilitação Urbana

Direito de preferência, terrenos confinantes, unidade de cultura, regras de distribuição do ónus da prova