Notícias Novidades Legislativas Novidades de Jurisprudência Temas em Análise Opinião JURÍDICO EVENTOS MULTIMÉDIA AUTORES O QUE É?
* indicates required
Compropriedade

Compropriedade, nulidade de sentença, impugnação da matéria de facto, legitimidade do administrador de condomínio, uso da coisa comum

Pedido de Informação Prévia (PIP)

Ação de preferência, impugnação da matéria de facto, prédio rústico, área inferior à da unidade de cultura, fim diverso

Casa de morada de família

Casa de morada de família, habitação própria e permanente, venda, execução fiscal, suspensão da diligência, Lei 1-A/2020, COVID-19

Contrato-promessa de compra e venda

Contrato-promessa de compra e venda, resolução do contrato por alteração das circunstâncias, nulidade do contrato, abuso de direito

Mediação imobiliária

Contrato de mediação imobiliária, exclusividade simples, exclusividade reforçada, direito à remuneração, princípio da liberdade contratual, revogação unilateral do contrato

Arrendamento para habitação

Contrato de arrendamento, arrendamento para habitação, renovação, duração mínima, produção de efeitos da oposição à renovação, suspensão, caducidade do contrato, indemnização pelo atraso na restituição do prédio arrendado

Mediação imobiliária

Contrato de mediação imobiliária, remuneração sem a celebração do contrato definitivo ou contrato-promessa, regime de exclusividade, atividade da mediadora apta a desencadear a conclusão final do negócio, ação culposa exclusiva do mediado

Urbanismo

Instrumentos de gestão territorial, PDM, conceito técnico de piso, licenciamento de obras de construção

Licenciamento de obra de construção

Revisão ou alteração do Plano de Ordenamento do Território, eficácia retroativa, PDM, princípio tempus regit actum, nulidade do ato de licenciamento

Arrendamento rural

Contrato de arrendamento rural de prédio rústico, extinção da compropriedade, ação de divisão de coisa comum, extinção do contrato, oposição à renovação ou denúncia por iniciativa do locador, princípio constitucional do direito à propriedade privada