Condomínio, cobrança de dívidas do condómino, honorários de advogado e despesas administrativas, serviço de interesse comum

Arrendatário de parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, direito de preferência em relação à totalidade do prédio, artigo 1091º do Código Civil, declaração de inconstitucionalidade, contrato-promessa de compra e venda, incumprimento, sinal em dobro

IRS, acções de sociedade, activo constituído em mais de 50% por bens imóveis, alienação, mais-valias, presunção

Critérios da avaliação de prédios urbanos, terreno para construção, valor patrimonial tributário, segunda avaliação, impugnação judicial, princípio da aplicação da lei fiscal mais favorável

Alvará de licenciamento de loteamento, licenciamento de construção, invalidade, PDM

Prédio construído antes da entrada em vigor do RGEU, obras de modificação ou reconstrução não licenciadas, contrato promessa de compra e venda, falta de licença de utilização, objecto legalmente impossível, contrato nulo

Contrato de arrendamento para fins não habitacionais, denúncia do contrato pelo arrendatário, desvinculação imotivada, princípio da liberdade contratual

Contrato de locação financeira sobre um imóvel, opção de compra, pacto de preferência, «transmissão a qualquer título», direito de preferência, efeito real

Referendo local, constitucionalidade, alojamento local, Lisboa, assembleia municipal 

Propriedade horizontal, lugar de garagem, fração autónoma, aquisição por usucapião, renúncia