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Expropriação

Direito de reversão, prazo de caducidade para requerer a reversão, n.º 5 do art. 5.º do Código das Expropriações, art. 45.º do RJUE 

Licenciamento de obras em solo agrícola

Tempus regit actum, licenciamento de obras em solo agrícola (RAN), princípio do aproveitamento dos atos administrativos, ato nulo

Contrato misto

Contrato misto, contrato-promessa de compra e venda, contrato de empreitada, alteração do contrato

Loteamento

Autorização para a promoção da execução de obras, loteamento, sub-rogação legal, regulamento geral de edificações urbanas, RGEU, princípio do pedido, custas

Mediação imobiliária

Contrato de mediação imobiliária, direito à remuneração

Poderes do administrador de condomínio

Condomínio, poderes do administrador

Direito de eliminação de defeitos

Contrato de empreitada de consumo, defeito da obra, direitos do dono da obra, direito de indemnização, indemnização dos danos não patrimoniais, abuso de direito

Ocupação ilegal

Regime excepcional, apreensão de imóvel, casa de habitação, ocupação, pandemia

Direito de retenção

Contrato promessa de compra e venda, bem imóvel, tradição da coisa, incumprimento definitivo, restituição do sinal, venda judicial, execução, direito de retenção

Mais-valias

IRS, mais valias, facto tributário