Contrato de arrendamento para habitação, oposição à renovação, cessação do contrato, decurso do tempo

IMI, conceito de prédio, prédio rústico, prédio urbano, alteração oficiosa da classificação de prédio, fixação de VPT, liquidações adicionais de IMI, construções ilegais, deteriorações no imóvel

Contrato de empreitada, pagamento do preço

Contrato de empreitada, alterações à obra, obra nova, forma do contrato convencionada

Direito de propriedade, direitos à saúde, a um ambiente sadio e à qualidade de vida, relações de vizinhança

Direitos do condomínio, legitimidade judiciária do condómino, partes comuns, obras urgentes

Impugnação da decisão da matéria de facto, direito à habitação no regime de arrendamento a 'renda acessível', levantamento do efeito suspensivo automático, ponderação de interesses

Contrato-promessa, cláusula resolutiva expressa, princípio da liberdade contratual, resolução convencional

Registo predial, terceiro, abuso de direito

Arrendamento urbano, obrigações do locatário, direito do senhorio de vistoriar o locado