Empreitada, empreitada de consumo, prestação defeituosa, responsabilidade civil contratual, falta de conformidade, indemnização dos prejuízos colaterais

Processo de inventário, benfeitorias úteis, bem próprio de um dos cônjuges, património comum do casal

Regime fiscal do residente não habitual, condição de aplicação, inscrição como residente não habitual, IRS

Contrato de locação financeira imobiliária, cessão da posição contratual do locatário, rendas vencidas, rendas futuras

Venda de imóvel em leilão eletrónico, afixação de edital

Contrato de mediação imobiliária, comissão, conclusão do contrato

IMT, suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, COVID-19

Residente não habitual (RNH), IRS, benefício fiscal, condição de acesso ao benefício

Contrato de arrendamento para habitação, oposição à renovação, cessação do contrato, decurso do tempo

IMI, conceito de prédio, prédio rústico, prédio urbano, alteração oficiosa da classificação de prédio, fixação de VPT, liquidações adicionais de IMI, construções ilegais, deteriorações no imóvel