Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, Autorização de Residência para Investimento (ARI), não residente em território nacional

Contrato de mediação imobiliária, direito à remuneração, nexo causal, ónus da prova

Contrato de arrendamento para habitação, mora no pagamento da renda, resolução do contrato, incumprimento da obrigação em realizar obras de conservação, excepção de não cumprimento do contrato, abuso de direito

Contrato de compra e venda, fração autónoma, habitação, regime jurídico de protecção do consumidor, desconformidade do bem de consumo, reparação dos defeitos, direito de indemnização

Arrendamento urbano, despejo imediato, falta de pagamento de rendas, indemnização, mora

Regime da renovação do contrato de arrendamento, renovação automática, lei imperativa, prazo mínimo de 3 anos, oposição à primeira renovação por parte do senhorio

Contrato de mediação imobiliária, regime de exclusividade, direito à remuneração

União de facto, posse, aquisição por usucapião

Contrato de arrendamento, entrega das chaves, revogação, mútuo acordo

Arrendamento urbano, transmissão da posição do arrendatário, consentimento