Subempreitada, abandono da obra, incumprimento definitivo, resolução contratual

Contrato de mediação imobiliária, remuneração, inexistência de contrato escrito, nulidade

Direito de denúncia dos defeitos de construção, prazo de caducidade, contestação, empreitada, condomínio

Contrato de mediação imobiliária, compra e venda, restituição da comissão, enriquecimento sem causa, prescrição

Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), prédio adquirido para revenda, isenção, prédio vendido para revenda, caducidade

IRS, regime fiscal mais favorável das mais-valias imobiliárias obtidas por cidadãos residentes no território português, tratamento discriminatório em relação a cidadãos residentes no espaço da União Europeia, violação da liberdade de circulação de capitais

IRC, correção, transmissão, direito real, imóvel, locação financeira, locação de imóveis

Oposição à renovação automática do contrato arrendamento, antecedência mínima

Ação de reivindicação, ação de despejo, caducidade do contrato, morte do arrendatário, transmissão da posição contratual, aplicação da lei no tempo, artigo 57.º do NRAU

Contrato de arrendamento, deteriorações do locado, prudente utilização, ónus da prova