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Despejo

Procedimento especial de despejo, execução do título de despejo, oposição à execução

Condomínio

Legitimidade processual, condomínio, prédio, obras

Arrendamento

Ação de despejo, atualização da renda, NRAU, mora, resolução do contrato, legitimidade, cabeça de casal

IRC

IRC, correções técnicas, obras de grande reparação e beneficiação

Renovação do contrato de arrendamento

Arrendamento, oposição à renovação, comunicação, domicílio convencionado

Oposição à desocupação do locado

Oposição à desocupação do locado, depósito de caução, multa por atraso

Defeitos da obra

Empreitada de bens de consumo, defeito da obra, presunção da anterioridade do defeito, ónus da prova, direitos do consumidor

Arrendamento comercial

Contrato promessa de arrendamento, arrendamento comercial, nulidade por falta de forma, derrogação da exigência de escritura pública, Decreto-Lei n.º 64-A/2000

Cancelamento de hipoteca

Falsificação de documento, autorização de cancelamento de hipoteca, registo predial, terceiro de boa fé

Contrato de empreitada

Título executivo, rendas, comunicação do senhorio, recusa de receção