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IVA na locação

IVA, contrato de arrendamento, isenção, cessão de exploração

Mora no pagamento da renda

Impugnação da matéria de facto, resolução do contrato de arrendamento, rendas vencidas e vincendas, juros, fiador

Mais-valias

IRS, mais valias, compra e venda, imóveis, pagamento

Imposto municipal sobre imóveis

Imposto municipal sobre imóveis, avaliação, data

Empreitada

Contrato de empreitada, contrato de subempreitada, aceitação da obra, autos de medição, defeitos

Arrendamento para habitação

Contrato de arrendamento para habitação, renovação automática do contrato, aplicação da lei no tempo, despejo

Impugnação pauliana

Embargos de terceiro, impugnação pauliana, registo da ação, venda, inoponibilidade, litigância de má-fé

Contrato promessa de arrendamento

Contrato promessa de arrendamento, contrato definitivo, licença de utilização para atividade comercial, impossibilidade legal de celebrar o contrato prometido, nulidade

Contrato-promessa

Contrato-promessa, tradição da coisa, posse, processo de insolvência, ação de separação ou de restituição de bens

Arrendamento para habitação

Arrendamento para habitação, recheio da casa, deteriorações causadas pelo inquilino, obrigações propter rem, legitimidade substantiva