IVA, contrato de arrendamento, isenção, cessão de exploração
Impugnação da matéria de facto, resolução do contrato de arrendamento, rendas vencidas e vincendas, juros, fiador
IRS, mais valias, compra e venda, imóveis, pagamento
Imposto municipal sobre imóveis, avaliação, data
Contrato de empreitada, contrato de subempreitada, aceitação da obra, autos de medição, defeitos
Contrato de arrendamento para habitação, renovação automática do contrato, aplicação da lei no tempo, despejo
Embargos de terceiro, impugnação pauliana, registo da ação, venda, inoponibilidade, litigância de má-fé
Contrato promessa de arrendamento, contrato definitivo, licença de utilização para atividade comercial, impossibilidade legal de celebrar o contrato prometido, nulidade
Contrato-promessa, tradição da coisa, posse, processo de insolvência, ação de separação ou de restituição de bens
Arrendamento para habitação, recheio da casa, deteriorações causadas pelo inquilino, obrigações propter rem, legitimidade substantiva