Contrato de arrendamento para habitação, casa de morada de família, oposição à renovação, comunicação aos arrendatários, cônjuges

Uniformização de jurisprudência, IRC, imóveis adquiridos ao Estado, valor que serve de base à liquidação de IMT, VPT, preço constante do ato ou contrato, locação financeira imobiliária

Imposto Municipal sobre Imóveis, valor patrimonial tributário dos terrenos para construção, valor das edificações autorizadas ou previstas, valor base dos prédios edificados

Contrato de arrendamento para fins não habitacionais, oposição à renovação, artigo 1110.º do Código Civil, prazo mínimo de vigência do contrato

VPT, 2.ª avaliação, notificação de representante do contribuinte

Contrato de arrendamento, transição para o NRAU, requisitos da comunicação do senhorio

Contrato de arrendamento, comunicação ao arrendatário das rendas em dívida, cobrança coerciva, título executivo, resolução do contrato

Regime Jurídico da Actividade de Mediação Imobiliária, contrato de mediação imobiliária, regime de exclusividade, remuneração

Uniformização de jurisprudência, obra, infraestruturas adjacentes a um edifício, domínio público, IRC, imobilizado corpóreo, não aceitação como custo fiscal da amortização de encargos de natureza incorpórea

Lei dos Baldios, nulidade de aquisição de parcela de terreno por usucapião, escritura notarial, legitimidade dos compartes, caducidade, direitos indisponíveis, direito de acessão industrial imobiliária