Excepção de não cumprimento, obrigação do condomínio de conservação das partes comuns, obrigação dos condóminos contribuírem para as despesas de conservação das partes comuns, não realização de obra aprovada pelo condomínio, recusa de pagamento das quotas de condomínio

Cessação do contrato de empreitada, desistência do dono da obra, desistência tácita, indemnização

Contrato de arrendamento, título executivo, danos causados no locado, indemnização, responsabilidade civil

Programa 'Mais Habitação', arrendamento não habitacional, atualização da renda, regime de transição para o NRAU

Empreitada de reabilitação urbana, taxa reduzida de IVA, área de reabilitação urbana (ARU), prova do enquadramento da intervenção em operação de reabilitação urbana (ORU) aprovada

Transição de contrato para o NRAU, falta de resposta do arrendatário, omissão da informação sobre as alternativas que assistem ao arrendatário e do efeito do seu silêncio, inconstitucionalidade

Caducidade do contrato de arrendamento, execução, transação homologada por sentença, diferimento da desocupação do locado

Resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas, ação de despejo, Administrador da Insolvência, interesse em agir, pagamento por terceiro do valor da renda

Contrato de empreitada, abandono da obra, resolução do contrato, incumprimento, recusa antecipada de cumprimento, empreiteiro

Condomínio, lugar de estacionamento, fração autónoma com propriedade plena, uso exclusivo de parte comum com direito de uso