Assembleia de condóminos, convocatória, deliberação nula, despesas necessárias à conservação e fruição de partes comuns, sistema de esgotos

Pedido de indemnização pela privação do uso de um imóvel, pedido reconvencional principal e subsidiário, usucapião

Contrato de arrendamento, obras não consentidas por escrito pelo senhorio, formalidade ad probationem, caducidade do direito de resolução, oponibilidade da caducidade ao sucessor do direito de propriedade sobre o locado

IRS, mais-valias, regime transitório, terreno rústico, terreno para construção 

Falta de pagamento das rendas pelo arrendatário, indemnização moratória, responsabilidade do fiador

Linhas elétricas, servidão administrativa, indemnização, desvalorização do prédio

Quota-parte nas despesas de condomínio, administrador do condomínio, ação de insolvência, legitimidade ativa, autorização da assembleia de condóminos, regulamento do condomínio 

Escritura de justificação notarial, usucapião, omissão de inscrição na matriz, nulidade 

Ata de condomínio, título executivo, despesas de condomínio

Venda executiva, omissão da notificação do arrendatário habitacional, ação de preferência