Contrato de arrendamento, negócio de livraria e de mobiliário escolar, resolução contratual, uso do espaço arrendado para fim diverso daquele a que se destina

Alteração da titularidade da posição de senhorio num contrato de locação, reclamação unilateral de terceiro, rendas devidas pelo locatário, prazo de prescrição, comunicação ao arrendatário, título executivo

Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo, primeira renovação obrigatória, oposição à renovação, caducidade do contrato, artigo 1096º do Código Civil

Compra do imóvel, bem próprio, ónus da prova, regime da comunhão de adquiridos

Venda de coisa defeituosa, compra e venda, imóvel, direito à indemnização, direito de reparação, danos

Uso exclusivo de um condómino, sótão, telhado, responsabilidade pelo pagamento das despesas, substituição de telhas de vidro por janelas vellux no telhado, inovação, autorização dos condóminos, abuso de direito na modalidade da suppressio, sanção pecuniária compulsória

Isenção de IMI, habitação própria e permanente, artigo 46º, nº 1, do EBF, princípio do inquisitório

Diferimento da desocupação, resolução por não pagamento de rendas, cessação do contrato de arrendamento

Contrato de arrendamento, cabeça de casal, herança indivisa, citação, fiador, resolução do contrato por falta de pagamento das rendas, meio extrajudicial

Direito de preferência, prédios rústicos confinantes, exploração agrícola, unidade mínima de cultura, plano diretor municipal, solo urbano