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Arrendamento

Contrato de arrendamento, oposição à renovação pelo senhorio, comunicação, notificação judicial avulsa, extinção do contrato, lei aplicável

Mais-valias

IRS, mais-valias, momento relevante da aquisição de imóvel

Condomínio

Ação executiva, impugnação da matéria de facto, condomínio, título executivo, penhora de créditos, crédito litigioso

Processo Especial de Despejo

Execução para entrega do locado, indeferimento liminar, título executivo, contrato de arrendamento e notificação judicial avulsa, BNA, procedimento especial de despejo, rendas

NRAU

Transmissão do arrendamento, lei aplicável, artº. 57º NRAU, constitucionalidade, nulidade processual, grau de incapacidade

Centro comercial

Omissão de pronúncia, princípio do contraditório, título executivo, condomínio

Propriedade horizontal

Propriedade horizontal, parte comum, obras, oposição, abuso de direito

Contrato de arrendamento

Contrato de arrendamento, arrendamento para fins não habitacionais, oposição à renovação

NRAU

Título executivo complexo, artigo 14.º-A do NRAU, arrendatário, fiador, atraso na restituição do locado, indemnização