Interesse em agir, autotutela declarativa e executiva, indemnização incumprimento obrigação de restituição do locado

Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, delimitação do domínio público marítimo do Estado no território da Região Autónoma dos Açores, desafetação do domínio público marítimo

Isenção de IMT, aquisição de prédios para revenda, contrato de permuta, contrato misto

Atas apenas assinadas pela Administração, ineficácia das deliberações, causa de pedir, excesso de pronúncia, violação do princípio do pedido

Procedimento especial de despejo, urgência, contagem de prazos, férias judiciais

Contrato de arrendamento, contrato de subarrendamento, extinção, direito à habitação

Quotas de condomínio, falta de pagamento, prazo de prescrição, título executivo, ata da assembleia de condóminos

Contrato de arrendamento, locado destinado ao uso de um serviço público, deteriorações provocadas pelo desgaste normal do tempo, prudente utilização do locado, n.º 1 do artigo 1043.º do Código Civil

Procedimento especial de despejo, contrato de arrendamento com prazo indeterminado, contrato de arrendamento com prazo certo, acordo de revogação, objecto da acção, vícios da vontade, assédio no arrendamento

Locação financeira, compra e venda, direito de preferência, sub-arrendamento