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Ata da assembleia de condóminos

Execução, título executivo, insuficiência do título, ata da assembleia de condóminos, despacho de aperfeiçoamento

Penhora

Penhora de casa de habitação, penhora em execução fiscal, penhora em execução cível, impossibilidade de venda, execução da primeira penhora

Transição para o NRAU

Contrato de arrendamento, propriedade horizontal, transição para o NRAU, comunicação ao locatário

Usufruto

Ação de divisão de coisa comum, usufrutuário, legitimidade

Transição para o NRAU

Contrato de arrendamento, lei aplicável, transição para o NRAU, microempresa, oposição à renovação

Assembleia de condóminos

Assembleia de condóminos, anulação de deliberação, comunicação, prazo, caducidade, abuso de direito

Mútuo

Contrato de mútuo, reserva de propriedade

Direito de preferência

Ação de preferência, prédios rústicos confinantes, comunicação, rentabilidade económica

Estabelecimento comercial

Estabelecimento comercial, universalidade jurídica, penhor, alvará

Resolução do contrato de arrendamento

Contrato de arrendamento, interpretação do contrato, resolução, sublocatário