* indicates required
Valor Patrimonial Tributário

VPT, 2.ª avaliação, notificação de representante do contribuinte

Transição para o NRAU

Contrato de arrendamento, transição para o NRAU, requisitos da comunicação do senhorio

Mediação imobiliária

Regime Jurídico da Actividade de Mediação Imobiliária, contrato de mediação imobiliária, regime de exclusividade, remuneração

NRAU

Contrato de arrendamento, comunicação ao arrendatário das rendas em dívida, cobrança coerciva, título executivo, resolução do contrato

IRC

Uniformização de jurisprudência, obra, infraestruturas adjacentes a um edifício, domínio público, IRC, imobilizado corpóreo, não aceitação como custo fiscal da amortização de encargos de natureza incorpórea

Acessão industrial imobiliária

Lei dos Baldios, nulidade de aquisição de parcela de terreno por usucapião, escritura notarial, legitimidade dos compartes, caducidade, direitos indisponíveis, direito de acessão industrial imobiliária

Mais-valias imobiliárias

IRS, reinvestimento dos ganhos de mais-valias imobiliárias, dispensa de tributação, contrato-promessa de compra e venda, tradição da posse do imóvel, aquisição de casa de habitação própria e permanente

Mediação imobiliária

Contrato de mediação imobiliária, denúncia do contrato, prazo, contrato misto de permuta e venda de imóvel, incidência da comissão

Arrendamento para fins não habitacionais

Contrato de arrendamento para fins não habitacionais, alterações no imóvel, recondução do imóvel ao seu estado inicial, incumprimento definitivo, resolução, ofensa de caso julgado formal

Condomínio

Legitimidade processual, condomínio, prédio, obras