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Exploração de pedreiras

Exploração de pedreiras, qualificação do contrato, propriedade das pedras, cessão de exploração

Empreitada de obra pública

Responsabilidade civil, danos em habitação, empreitada de obra pública, presunção de culpa

Obras de conservação

Contra-ordenação, obras de conservação

Procedimento especial de despejo

Procedimento especial de despejo, arrendamento, prazo do contrato, duração indeterminada, oposição à renovação

Arrendamento

IVA, arrendamento, prestação de serviços

Imposto de Selo

Imposto de selo, aumento de capital, trespasse

Valor patrimonial tributário

IRC, valor de prédio, valor de mercado, inimpugnabilidade, VPT

Direito de preferência

Direito de preferência, terrenos confinantes

Atas de assembleias de condóminos

Título executivo, exequibilidade das atas da assembleia de condomínio, comunicação das deliberações, condóminos ausentes

Direito de preferência

Venda executiva, direito de preferência, remição