Atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges, arrendamento

Propriedade horizontal, obras nas partes comuns, autorização do condomínio, maioria qualificada, ilicitude da inovação

Transição do arrendamento habitacional para o NRAU, oposição do arrendatário, cálculo da renda atualizada, dúvidas sobre o valor patrimonial tributário

Empreitada de reabilitação urbana, taxa de 6% de IVA, Área de Reabilitação Urbana, Operação de Reabilitação Urbana

Direito de preferência, terrenos confinantes, unidade de cultura, regras de distribuição do ónus da prova

Usucapião, espaço de arrumos de um prédio, propriedade horizontal, condómino

Contrato de empreitada, incumprimento contratual do empreiteiro, quebra de confiança, resolução legal, resolução convencional, liberdade contratual, cláusula resolutiva, cláusula genérica

Arrendamento, trespasse, comunicação, renda

Embargo de obra nova, tutela de direitos de personalidade, direito de vizinhança, ação negatória

Contrato de mediação imobiliária, direito à retribuição, obrigação de restituir, enriquecimento sem causa