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Cessão da posição contratual de locatário

Contrato de cessão da posição contratual de locatário, IVA, contrato de prestação de serviços, contribuinte, omissão declarativa, lucro tributável

Embargo de obra nova

Providência cautelar, embargo de obra nova, inutilidade superveniente da lide, interesse em agir

Legalização de obras

Princípio tempus regit actum, princípio da conservação do existente, obras ilegais, princípio da proporcionalidade, jus aedificandi, direito de propriedade, legalização de obras

Presunção legal da propriedade

Presunção legal da propriedade, posse, registo predial, presunção ilidível, usucapião, litigância de má-fé

Restituição provisória da posse

Providência cautelar, restituição provisória da posse, esbulho, violência, posse, cessação do contrato de arrendamento, incumprimento do dever de restituição do locado

Casa de morada de família

Casa de morada de família, obra edificada por dois cônjuges, resultado da edificação, regime da comunhão de adquiridos, terreno próprio de um dos cônjuges, pedido reconvencional, herdeiros, litisconsórcio necessário

Contrato de empreitada

Contrato de empreitada, pagamento faseado, suspensão da execução da obra, exceção de não cumprimento do contrato

IMT e IS

IMT, Imposto do Selo, prazo de caducidade, contagem, factos suspensivos, data de transmissão

Direito legal de preferência emergente de um contrato de arrendamento

Direito legal de preferência, contrato de arrendamento, venda do imóvel no processo de insolvência, simulação, direito de remição

Contrato de empreitada de consumo

Contrato de empreitada para consumo, denúncia de defeitos, falta de conformidade do bem imóvel, eliminação e reparação dos defeitos, ónus da prova