Contrato de arrendamento verbal anterior ao RAU, contrato de duração indeterminada, oposição à renovação do contrato por parte do senhorio, direito transitório
Aquisição de imóvel, erro sobre o objeto do negócio, anulação da venda, plano de pormenor, casa para reconstrução, demolição, remodelação da construção, Plano Diretor Municipal (PDM)
Embargos de terceiro, frações penhoradas, contrato-promessa de compra e venda com traditio, defesa da posse, segundo grau de jurisdição na apreciação da prova produzida
Procedimento especial de despejo, cessação do contrato de arrendamento por oposição do senhorio à sua renovação automática, desocupação coerciva do imóvel arrendado, suspensão da instância, diferimento da desocupação do arrendado, direito à habitação
Registo predial, presunção, limites ou confrontações dos prédios, área dos prédios, caminhos públicos, uso imemorial. dominialidade do caminho, uso público, interesse coletivo, afetação à utilidade pública, domínio público
Contrato de mediação imobiliária, direito à retribuição, contrato-promessa de compra e venda, antecipação do pagamento, adiantamento por conta de remuneração acordada, obrigação de restituição