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IMI

Terreno para construção, CIMI, empresa de construção, ativo circulante, erro contabilístico, não sujeição a imposto

Imposto de Selo

Imposto de selo, verba 28.1, terrenos para construção

Obras de melhoramento

Exclusão de tributação das mais-valias, valor patrimonial tributário, valor da aquisição, obras de melhoramento, IRS, IMI

Arrendamento rural

Arrendamento rural, compropriedade, legitimidade activa

Resolução do contrato arrendamento

Resolução do contrato arrendamento, ineficácia, litigância de má fé

Contrato de mediação imobiliária

Contrato de mediação imobiliária, remuneração, contrato promessa, concretização do negócio, momento do pagamento

Regime jurídico dos FIIAH

FIIAH, benefícios fiscais, condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, alienação do imóvel

Empreitada de obras públicas

Regime jurídico das empreitadas de obras públicas, novo plano de trabalhos, silêncio do dono da obra, plano de pagamentos

IMT

Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis, permuta, retificação do valor dos prédios permutados, efeitos tributários

Responsabilidade civil do administrador do condomínio

Administração do condomínio, dever de vigilância das partes comuns do edifício, responsabilidade civil do administrador do condomínio pelos danos causados pela coisa que lhe cabia vigiar, privação do uso de veículo, indemnização, equidade