Mediação imobiliária, remuneração, exclusividade, obrigação de resultado

Responsabilidade civil extracontratual, ocupação ilícita de imóvel, direito de indemnização, artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, termo inicial do prazo prescricional, Uniformização de Jurisprudência

Contrato de arrendamento de estabelecimento comercial, não abertura ao público do estabelecimento, resolução do contrato, não uso do locado por mais de um ano, obras de adaptação

Condomínio, reparação, acesso a fração autónoma, providência cautelar

Arrendamento para habitação, NRAU, transmissão do direito à habitação por morte do primitivo arrendatário, constitucionalidade

Contrato de arrendamento urbano, obrigações do arrendatário, resolução, inexigibilidade, pagamento da renda

Contrato-promessa de compra e venda, mora, incumprimento definitivo

Contrato de comodato, contrato de arrendamento urbano para habitação, duração, oposição à renovação, comunicação ao arrendatário

Propriedade horizontal, direito de propriedade sobre fracções autónomas, título constitutivo, parte comum, parte integrante, direito de utilização exclusiva, usucapião

Título executivo complexo, artigo 14.º-A do NRAU, contrato de arrendamento escrito, comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, indemnização por estragos causados no locado, falta de título