Contrato de arrendamento, renovação, prazo mínimo de três anos, natureza imperativa, acordo das partes

Contrato de compra e venda de fração autónoma, denúncia de defeitos, profissional. consumidor, prazo de caducidade para a propositura da ação, suspensão do prazo de caducidade

Procedimento especial de despejo, união de facto, legitimidade processual passiva, princípio da igualdade, inconstitucionalidade

Uniformização de jurisprudência, obra, casa de morada de família, regime da comunhão de bens adquiridos, terreno, coisa nova, bem próprio, património comum

Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, Autorização de Residência para Investimento (ARI), não residente em território nacional

Contrato de arrendamento para habitação, mora no pagamento da renda, resolução do contrato, incumprimento da obrigação em realizar obras de conservação, excepção de não cumprimento do contrato, abuso de direito

Contrato de mediação imobiliária, direito à remuneração, nexo causal, ónus da prova

Contrato de compra e venda, fração autónoma, habitação, regime jurídico de protecção do consumidor, desconformidade do bem de consumo, reparação dos defeitos, direito de indemnização

Arrendamento urbano, despejo imediato, falta de pagamento de rendas, indemnização, mora

Regime da renovação do contrato de arrendamento, renovação automática, lei imperativa, prazo mínimo de 3 anos, oposição à primeira renovação por parte do senhorio