Empreendimento turístico, utilidade turística, benefício fiscal automático, redução do IMT, isenção do IS, omissão de pronúncia, princípio da proteção da confiança

Cálculo do Valor Patrimonial Tributário, ilegalidade da liquidação, impugnação da liquidação, determinação da matéria tributável, uniformização de jurisprudência

Contrato de arrendamento, assédio no arrendamento

Condomínio, abuso de direito, anulação da deliberação

Embargo de obra nova, formulação do pedido

Segunda avaliação do VPT, caducidade da impugnação

Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias, reinvestimento, empréstimo bancário

Ação de preferência, direito de preferência, preço, bem imóvel 

Contrato de arrendamento, obras de conservação extraordinária, responsabilidade contratual, infiltrações, senhorio, seguradora 

Expropriação parcial, capacidade edificativa, prédio sobrante, indemnização