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Despejo

Despejo, procedimento, comunicação

Hipoteca

Arrendamento, hipoteca, venda executiva

Casa de morada de família

Casa de morada de família, venda executiva, doença COVID-19, suspensão das diligências para desocupação e entrega do imóvel

Contrato-promessa

Contrato-promessa, incumprimento, mora, fixação de prazo, procedimento cautelar

Mediação imobiliária

Ação de preferência de arrendatário, preço, prestações devidas

Impugnação pauliana

Pressupostos da aplicação da ação de impugnação pauliana, direito fundamental à propriedade privada

IMT

Competência em razão da hierarquia, Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), excesso de quota na herança

Revenda

Nulidade de sentença, excesso de pronúncia, imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, revenda, reorganização de empresa, neutralidade fiscal

Pedido de revisão oficiosa de liquidação de IMT

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), pedido de revisão oficiosa referente a liquidação de IMT, impugnação judicial, fundamento superveniente, comunicação de isenção, prazo de impugnação

Cooperativa

Cooperativa, hipoteca, nulidade de acórdão, lapso manifesto