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Pagamento de rendas

Contrato de arrendamento, pagamento de rendas, consignação em depósito, moeda corrente

Direito propriedade

Direito de propriedade, imóvel, erro na forma de processo, massa insolvente

Direito do urbanismo

Uniformização de Jurisprudência, violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, processo de contraordenação. 

Obra nova

Embargo de obra nova, convolação, decretamento de providência diversa, adequação formal

Posse

Restituição provisória de posse, legitimidade passiva, esbulhador, comodato

Direito de propriedade

Manifesta improcedência, direito de propriedade, emissões de sólidos sobre propriedade vizinha

Alienação onerosa

IRS, presunção, escritura pública, pagamento em prestações.

Procedimento especial de despejo

Procedimento especial de despejo, benfeitorias, reconvenção, admissibilidade.

Mediação imobiliária

Falta de citação, arguição na apelação, contrato de mediação, exclusividade, direito à remuneração.

Loteamento

Loteamento, nulidade, ilícito em matéria de urbanismo, licença de construção.