Direito de preferência, prédio confinante, unidade de cultura
Venda executiva, caducidade do contrato de arrendamento, insolvência
Inventário, bens imóveis, relacionação, valor matricial, alteração, formação de lotes, escolha de bens
Contrato de comodato, restituição de imóvel, cessação
Despejo administrativo, propriedade resolúvel, resolução, usurpação de poder, princípio da legalidade
Arrendamento, duração limitada, inequivocidade da declaração, oposição à renovação
Arrendatário habitacional, anexo sem autonomia jurídica, alienação do prédio, preferência legal
Proprietário confinante, preferência, aquisição do prédio para finalidade diferente da cultura
Taxas de realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas, facto tributário
Taxa de infraestruturas