Execução, título executivo, insuficiência do título, ata da assembleia de condóminos, despacho de aperfeiçoamento

Penhora de casa de habitação, penhora em execução fiscal, penhora em execução cível, impossibilidade de venda, execução da primeira penhora

Contrato de arrendamento, propriedade horizontal, transição para o NRAU, comunicação ao locatário

Ação de divisão de coisa comum, usufrutuário, legitimidade

Contrato de arrendamento, lei aplicável, transição para o NRAU, microempresa, oposição à renovação

Assembleia de condóminos, anulação de deliberação, comunicação, prazo, caducidade, abuso de direito

Contrato de mútuo, reserva de propriedade

Ação de preferência, prédios rústicos confinantes, comunicação, rentabilidade económica

Estabelecimento comercial, universalidade jurídica, penhor, alvará

Contrato de arrendamento, interpretação do contrato, resolução, sublocatário