Princípio tempus regit actum, princípio da conservação do existente, obras ilegais, princípio da proporcionalidade, jus aedificandi, direito de propriedade, legalização de obras
Providência cautelar, restituição provisória da posse, esbulho, violência, posse, cessação do contrato de arrendamento, incumprimento do dever de restituição do locado
Casa de morada de família, obra edificada por dois cônjuges, resultado da edificação, regime da comunhão de adquiridos, terreno próprio de um dos cônjuges, pedido reconvencional, herdeiros, litisconsórcio necessário